Monarquia, Cidadania, Democracia

Monarquia ou República?

1 Comentário

– O Referendo Proibido:

Uma questão de Direito e Cidadania

 

 

 

I

 

O Artigo 288º da Constituição e a questão da “forma republicana de governo”.

 

 Uma introdução à problemática.

 

 

 

Quero dar um Rei à República.” – Dom Duarte de Bragança

 

Revisão Constitucional de 1997. Intervenção do Deputado Luís Sá (PCP): «É parte indelével da Constituição em vigor o facto de os órgãos de soberania deverem ser eleitos e que ninguém deveria ser titular de um órgão de soberania pelo facto de ter nascido de um certo pai e de uma certa mãe». «A arquitectura institucional que existe em Portugal aponta para uma forma de governo mista parlamentar / presidencial ou para um regime semipresidencial. Aceito que há monarquias democráticas, mas eu acrescentaria: apesar da monarquia! (…) Exactamente porque o rei foi esvaziado de qualquer função significativa, limitando-se a desempenhar funções simbólicas e representativas.», in “Dom Duarte e a Democracia”, Mendo Castro Henriques, Editora Bertrand.

 

“Um povo tem sempre o direito de rever e reformar a sua Constituição. Nenhuma geração pode sujeitar as gerações futuras às suas leis. – artigo 28º da Constituição Republicana Francesa de 1793”, in “Dom Duarte e a Democracia”, Mendo Castro Henriques, Editora Bertrand.

 

Portugal, desde o 5 de Outubro de 1910, portanto, há 100 anos, tem vivido em sistemas republicanos. Mais especificamente em três regimes republicanos. O primeiro que durou desde a aprovação da Constituição de 1911 até ao golpe militar de 1926. O segundo regime republicano, em termos constitucionais, durou de 1933 até à revolução do 25 de Abril de 1974. E finalmente, o terceiro regime constitucional republicano, está em vigor desde 1976, sendo que, já passou por várias revisões constitucionais, em algumas das quais, como veremos, surgiram propostas de alteração do artigo 288-b da Constituição da República Portuguesa, que nos seus limites materiais, afirma que “As leis de revisão constitucional terão de respeitar: b) a forma republicana de governo”. Ora, o que é a “forma republicana de governo”, de uma forma muito genérica, citando, Medeiros Ferreira, no programa Prós e Contras da RTP1, de 23 de Março de 2008: “os cargos devem partir de uma eleição, não podem ser vitalícios e terá que haver separação de poderes”. Paulo Teixeira-Pinto, contrapõe, afirmando que o que deve estar explicito como limite material é a “forma democrática de governo”, isto é, “o que nunca deverá ser posto em causa é a natureza democrática do regime. Se a Chefia do Estado tem uma ou outra titularidade, isso deve ser o povo a decidir”, defendendo, por isso, a “dupla revisão”, que é remover a “forma republicana de governo” e depois, substituir pela “forma democrática de governo”. António Reis, Grão Mestre do Grande Oriente Lusitano, afirma, também, nesse programa, que “referendar a república, é a mesma coisa que pôr em causa a democracia”.

 

Ora, nesta perspectiva, em que cada lado, interpreta o sentido do Direito à sua maneira, é evidente, que se torna, também uma questão, sem dúvida, polémica e daí também achar que é uma questão de cidadania. Porquê que, ao fim de 100 anos, desde a proclamação da República, ainda há, este preconceito, quando, vou procurar provar, que nas Monarquias Europeias, tal situação, simplesmente, não existe e que, esta atitude proteccionista, em nada valoriza as conquistas de Abril de 1974 e que a Democracia, tem origens, precisamente, na Monarquia Constitucional, na qual, o Partido Republicano Português concorria livremente às eleições e chegou inclusive a ganhar a Câmara de Lisboa. Pelo que, existem nos próprios limites materiais de revisão, contradições graves, com a Democracia. A alínea d) do artigo 288º diz que tem que ser respeitados “os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos” e a alínea i) do mesmo artigo, diz que deve ser respeitado “o pluralismo de expressão e organização política, incluindo partidos políticos, e o direito de oposição democrática.” É uma contradição grave, porque não há liberdade de escolha de regime, porque a “forma republicana de governo”, não o permite, portanto, não é uma garantia dada ao cidadão, que a qualquer momento pode querer ter um Rei na Chefia do Estado, em Democracia, e por outro lado, apesar de o movimento monárquico no seu todo, poder, obviamente, ter as suas actividades cívicas, no exercício pleno de cidadania activa, a verdade é que o pluralismo de expressão e o direito de oposição democrática, não são totalmente respeitados, tendo em conta que, a “forma republicana de governo” vede ao povo a possibilidade de se poder pronunciar sobre esta matéria e em Democracia, como chegou a dizer Manuel Alegre, em 2006, na apresentação do livro “Dom Duarte e a Democracia”, à televisão, “não há tabus em Democracia. Nem deve haver tabus sobre esta matéria.”

 

 

 

II

 

A dupla revisão constitucional e seus efeitos na ordem jurídica constitucional estabelecida

 

 

 

A questão da dupla revisão constitucional, no artigo 288.ºb), nos limites materiais de revisão constitucional, insere-se, à partida, numa questão simples. O que os cidadãos monárquicos pretendem, incluindo, naturalmente, o Chefe da Casa Real Portuguesa, Dom Duarte de Bragança, é, primeiro, remover a “forma republicana de governo” e num segundo passo, colocar a seguinte redacção: a “forma democrática de governo”, o que pouco mudaria, no sistema político português. Simplesmente, permitiria um referendo sobre a titularidade do regime, e considerava como limite material absolutamente indiscutível, a Democracia.

 

Segundo Carlos Blanco de Morais, na sua obra “Justiça Constitucional – Tomo I – Garantia da Constituição e Controlo da Constitucionalidade”, a eliminação de alguns limites materiais de revisão, que estavam inseridos no primitivo artigo 290º (actual 288º), “consolidou pragmaticamente a tese da admissibilidade da dupla revisão.” Quer isto dizer, que teoricamente, é possível, em contexto de Revisão Constitucional, substituir a redacção dos limites materiais, se se achar que é necessário, para actualizar os princípios dos quais a Constituição da República Portuguesa é a principal guardiã.

 

Citando C. B. de Morais, “os defensores da tese da dupla revisão, pese o facto de negarem a existência de uma hierarquia entre disposições constitucionais, consideram que, de entre os princípios presentes na cláusula de limites expressos, despontariam alguns enunciados normativos de carácter transcendente ou imanente que assumiriam, em razão dessa natureza, o estatuto de limites materiais de primeiro grau. Assim sendo, eliminado o art. 288º, deveriam necessariamente os mesmos princípios continuar a ser respeitados pelo poder de revisão constitucional (…).”; pelo que, naturalmente, de acordo com cada limite material, existem princípios que são considerados de primeiro grau, isto é, que alterados, afectariam a Ordem Jurídica e o espírito da Constituição, e os de segundo grau, que teriam efeitos menores.

 

Mas aqui, a questão central é o limite material que consagra a “forma republicana de governo”, na alínea b) do artigo 288º, no qual, havendo, uma dupla revisão constitucional que passe a consagrar a “forma democrática de governo”, por um lado, deixaria de haver um impedimento constitucional para marcar um Referendo sobre o Regime e por outro lado, não implicava uma nova Assembleia nem uma nova Constituição. O regime só mudaria em consequência de uma consulta popular em referendo. Pelo que, o que um largo conjunto de cidadãos portugueses defende, é o direito de ter a opção sobre a titularidade do regime, no quadro de uma “forma democrática de governo”. Se em referendo, os cidadãos eleitores portugueses, entenderem preferir manter a Presidência da República, é um direito que lhes assiste, mas não deixará, naturalmente, de ser curioso, até porque as regras do jogo, em Democracia, são claras, vence o lado que tiver mais votos e o que perde tem que respeitar quem ganha, ver, uma percentagem real de apoiantes de uma Chefia de Estado Real / Monárquica, no quadro de uma Democracia.

 

 

 

III

 

O significado da “forma republicana de governo”

 

No programa de televisão, já citado, Paulo Teixeira-Pinto, actual, Presidente da Causa Real, afirma algo curioso: “são dois erros. Não há uma forma republicana de governo. Os governos são o que são. O governo espanhol é tão republicano como o governo português. O que está em causa é natureza democrática do regime”.

 

Ora voltando, à explicação de Medeiros Ferreira, nesse mesmo Debate, “Rei ou Presidente”, o qual diz, repito, “os cargos devem partir de uma eleição, não podem ser vitalícios e deverá haver separação de poderes”.

 

Não há uma única Monarquia Europeia, que não tenha eleições livres, que o Rei não preste juramento perante uma Câmara Electiva (Parlamento) ou a sua Dinastia não tenha sido submetida à vontade popular, ou que a Constituição, tenha sido referendada e que portanto tenha legitimado democraticamente a Monarquia Hereditária, Parlamentar e Democrática e obviamente, há hoje, nessas mesmas Monarquias, separação de poderes.

 

Pelo que, é evidente, que a natureza democrática do regime, já prevê todas estas características. Agora, afirmar, que não está em causa, nem pode estar, que se pode rever tudo e discutir tudo, sem alterar a forma republicana de governo, porque o povo não tem nenhuma oportunidade, nenhuma possibilidade de um dia que queira ter um Rei, é que é, tendo em conta certos princípios considerados republicanos, contraditório. Contraditório com a liberdade de expressão, de escolha e no mínimo, pode-se considerar, anti-democrático e portanto, entrando em choque com princípios fundamentais que a Constituição da República Portuguesa se considera guardiã, enquanto Lei Fundamental do nosso País.

 

Segundo J. J. G. Canotilho, Rousseau, terá dito a seguinte frase: «République, tout État regi par dês lois. La monarchie, elle-même est République », e é de facto o que acontece, hoje na Europa. As Monarquias Europeias, sem nenhuma excepção, são aquilo que alguns consideram de “republicas coroadas”, nas quais, os Reis ou Rainhas ou Príncipes ou ainda o Grão-Duque do Luxemburgo, têm um papel meramente simbólico, associado a uma prática de não governação, mas que são símbolos da unidade nacional, da continuidade do país, garantia da manutenção da Democracia, considerados até, como o Rei de Espanha, como os protectores da própria Democracia. (Não nos esqueçamos da acção decisiva do Rei de Espanha, em 1981, contra um acto anti-democrático e que o Rei, efectivamente, fez tudo o que estava ao seu alcance para proteger a nova ordem constitucional e o processo democrático). Não deixa portanto de ser curioso, que M. Duverger, fale de «monarchie républicaine» como «forme contemporaine que prend la République dans les pays les plus avancées économiquement et les plus anciennement démocratique.»

 

A principal lição que as Monarquias Europeias dão, quanto a mim, é o facto de fazerem com que os cidadãos – não súbditos – se concentrem na riqueza do País, e não distrair a sociedade com a eleição de um Chefe de Estado; eleição essa que só dá despesas aos contribuintes já para não falar também da questão das pensões de reforma dos ex-presidentes e ex-primeiras-damas…

 

O Estado de Direito Democrático, existe, tanto nas Monarquias como nas Republicas.

 

Segundo J. J. G. Canotilho, “o principio republicano e o principio democrático não são coincidentes”. Confundir Monarquia com Ditadura e República com Democracia, é negar a existência de Democracias, com maior participação cívica do Cidadão na vida pública, do que em Portugal. Portugal está no contexto de membro da União Europeia, participa e bem, em termos de diplomacia, em questões centrais, como aliás, foi belissimamente bem sucedido quanto ao Tratado de Lisboa (cada um terá a sua opinião sobre esta matéria em específico).

 

J. J. G. Canotilho, portanto, é claro, ao afirmar “nos termos constitucionais, a República tem de ser uma Democracia: ela baseia-se na vontade popular e na garantia dos direitos e liberdades fundamentais (cfr. Arts. 1º e 2º)” – não podia estar mais de acordo. Que se deixe ouvir a vontade popular, relativamente a uma eventual possibilidade de a maioria do povo português, querer ter um Rei, na Chefia do Estado.

 

IV

 

A soberania popular e o Referendo “proibido”

 

No Artigo 2º da Constituição da República Portuguesa está a seguinte redacção: “A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.”

 

Cada cidadão, naturalmente, poderá fazer a sua interpretação própria das normas constitucionais, e outros textos jurídico-legais. Mas, até em senso comum, parece claro que existindo um Estado de direito democrático, como é Portugal, “baseado na soberania popular”, o limite material da alínea b) do artigo 288º da Constituição da República Portuguesa, entra em contradição e em choque com o primeiro princípio. Teoricamente, alguns politólogos e juristas, consideram que república e democracia é igual, mas na prática, o limite material impede o referendo ao regime, logo, fere o princípio da soberania popular, no que toca ao direito, que deve caber, em qualquer democracia, bem entendido, de poder escolher outro tipo de chefia do estado e por conseguinte, outro regime político, baseado, sempre, como é óbvio, num sistema democrático.

 

A Democracia participativa, não está, portanto, aprofundada e está até limitada, pelo artigo 288ºb). A existência da “forma democrática de regime / governo”, como limite material, jamais poria em causa, a separação de poderes e a sua interdependência e muito menos poria, obviamente em causa os direitos e liberdades fundamentais. Pelo contrário! A Democracia participativa ficaria a ganhar, porque, a qualquer momento, sobretudo, como alguns especialistas da política, dizem que a situação actual mais parece a de “fim de regime”, poderiam os cidadãos, através dos meios legais previstos, poderem requerer à Assembleia da República a realização de um Referendo para mudança de regime, no quadro da Democracia.

 

O actual limite material, com a “forma republicana de governo”, pode não proibir a passagem para uma IV República e fazermos como os franceses, que vão “coleccionando” republicas, já indo na V República, desde 1959, mas estando Portugal, no quadro da União Europeia, onde existem Monarquias Parlamentares e Democráticas com provas dadas de grande participação democrática dos seus cidadãos, e grande desenvolvimento humano, é de estranhar, existir na Constituição da República Portuguesa, um limite material que só permita a República, e não dê a possibilidade aos Portugueses, de poderem, se entenderem, poder escolher a opção Monarquia Parlamentar e Democrática, quando desde 1876 até 1910, o Partido Republicano Português chegou a participar livremente em eleições no tempo da Monarquia Constitucional, tendo inclusive Deputados nas antigas Cortes do Reino. Seria uma grave contradição com os princípios da Democracia, que a República se diz guardiã.

 

Pelo que, a situação legal, actual, na Constituição Portuguesa, obriga a falar em “referendo proibido”.

 

Tendo em conta a actual conjuntura, será que se poderia questionar que o “referendo proibido” é o mais apetecido?

 

 

 

V

 

Forma republicana de governo e/ou forma democrática de governo?

 

 Protecção do regime republicano. E a Democracia?

 

 

 

Citando J. J. G. Canotilho, na sua obra “Direito Constitucional”, “A protecção do regime republicano – o artigo 288/b considera, expressamente, a forma republicana de governo como um dos limites materiais de revisão. Trata-se do limite material de revisão que, historicamente, mereceu a primeira consagração constitucional (Constituição Francesa, Lei de 10 de Agosto de 1884, art. 2.º). A partir de então, a defesa do regime republicano tem-se ancorado principalmente na proibição constitucional expressa de propostas de revisão da forma republicana de governo.”

 

Encontramos neste excerto, relativo à chamada “protecção do regime republicano” uma grave contradição com a Democracia, a Soberania Popular, a Liberdade de Escolha e a limitação da Democracia Participativa.

 

Poder-se-ia extrair uma conclusão fácil, do facto de Portugal durante 48 anos, ter vivido numa II República, autoritária, que alguns chamam de “consulado Salazarista”, negando, quanto a mim, de uma forma anedótica, que o regime anterior a 1974, foi tudo menos uma República. Bom, não foi certamente uma Monarquia e qualquer regime republicano, deve se afirmar como tal, de acordo com a sua identidade constitucional. Os regimes comunistas da antiga Europa de Leste, no contexto da Guerra Fria, eram repúblicas de partido único. Do mesmo modo, ditaduras, como a da República Islâmica do Irão, a República Popular da China, a República de Cuba, o antigo regime do General Pinochet, entre outros, foram regimes autoritários, que tinham na Chefia de Estado, Presidentes da República. Pelo que, o regime que entrou em vigor a partir de 1933, em termos Constitucionais, foi uma República. Os Chefes do Estado do anterior regime foram Presidentes da República, General Carmona, General Craveiro Lopes e o Almirante Américo Tomaz. Pelo que, se é um facto, que há, ainda hoje, regimes republicanos autoritários no mundo, também existem monarquias autoritárias.

 

Mas Portugal está na Europa, e no contexto Europeu, não há uma única Monarquia Europeia que proíba o povo de se poder pronunciar sobre o tipo de Chefia do Estado que prefere.

 

Este clima, que está imposto na Constituição, de “protecção do regime republicano”, acaba por, como o tenho dito, ser uma contradição dos princípios da democracia.

 

O regime republicano português auto-impõe-se à sociedade portuguesa, pronunciando-se como o arauto da democracia, ou melhor, o espelho da democracia. E as origens francesas, desta situação, já demonstra claramente, que os princípios da liberdade, igualdade e fraternidade, também acabam, de algum modo, por serem postos em causa, porque não há liberdade de escolha de regime político, para a Monarquia Parlamentar, bem entendido, não há igualdade de circunstâncias, porque a voz do povo que é monárquico e que poderia ou deveria poder dar a sua opinião sobre a titularidade do regime, tem esta barreira de protecção do regime republicano, e portanto, a sua voz não pode ser ouvida e este regime proteccionista, também acaba por não ser muito fraterno, porque coloca a ideia de que, e isto que vou dizer até pode ser considerado polémico, os cidadãos não estão todos ao mesmo nível. Uma Monarquia aceite pelo povo em Referendo, dá total legitimidade à Dinastia para reinar em Portugal. Tal já aconteceu, aliás, com o Referendo em Espanha, na Suécia. Em 1946, em Itália, a Monarquia perdeu, e a República ao ascender ao poder, também criou na sua Constituição um limite material de revisão que impede os Italianos de se pronunciarem sobre esta matéria. Compreende-se psicologicamente e historicamente os porquês, mas a Itália foi sempre desde a sua unificação, uma Monarquia Constitucional e não nos esqueçamos que o Rei Vítor Manuel III acabou por demitir Mussolini em 1943, abdicou no seu filho Humberto II e este aceitou democraticamente a vontade do povo italiano, retirando-se para o exílio no Estoril, em Portugal. Na Austrália houve um referendo há uns anos atrás e ganhou a Monarquia, pelo que, aqui está já um exemplo, prático de que efectivamente, numa Monarquia não há esse tipo de limitação de escolha de regimes.

 

VI

 

Petições e Referendo. Enquadramento Constitucional

 

Passando agora, para a questão da cidadania activa, existe um enquadramento legal que permite, aos cidadãos portugueses, de terem o direito de petição e referendo.

 

No artigo 52º da Constituição da República Portuguesa, cujo título é “Direito de petição e direito de acção popular”, citarei apenas, no que a este tema exige, os pontos 1 e 2: “1 – Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral e bem assim o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respectiva apreciação. 2- A lei fixa as condições em que as petições apresentadas colectivamente à Assembleia da República são apreciadas pelo Plenário. (…)”

 

E pelo “Artigo 115.º – Referendo – 1. Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia da República ou do Governo, em matérias das respectivas competências, nos casos e nos termos previstos na Constituição e na lei. 2. O referendo pode ainda resultar da iniciativa de cidadãos dirigida à Assembleia da República, que será apresentada e apreciada nos termos e nos prazos fixados por lei. 3. O referendo só pode ter por objecto questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia da República ou pelo Governo através da aprovação de convenção internacional ou de acto legislativo. 4. São excluídas do âmbito do referendo: a) As alterações à Constituição; b) As questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro; c) As matérias previstas no artigo 161.º da Constituição, sem prejuízo do disposto no número seguinte; d) As matérias previstas no artigo 164.º da Constituição, com excepção do disposto na alínea i). 5. O disposto no número anterior não prejudica a submissão a referendo das questões de relevante interesse nacional que devam ser objecto de convenção internacional, nos termos da alínea i) do artigo 161.º da Constituição, excepto quando relativas à paz e à rectificação de fronteiras. 6. Cada referendo recairá sobre uma só matéria, devendo as questões ser formuladas com objectividade, clareza e precisão e para respostas de sim ou não, num número máximo de perguntas a fixar por lei, a qual determinará igualmente as demais condições de formulação e efectivação de referendos. 7. São excluídas a convocação e a efectivação de referendos entre a data da convocação e a da realização de eleições gerais para os órgãos de soberania, de governo próprio das regiões autónomas e do poder local, bem como de Deputados ao Parlamento Europeu. 8. O Presidente da República submete a fiscalização preventiva obrigatória da constitucionalidade e da legalidade as propostas de referendo que lhe tenham sido remetidas pela Assembleia da República ou pelo Governo. 9. São aplicáveis ao referendo, com as necessárias adaptações, as normas constantes dos n.os 1, 2, 3, 4 e 7 do artigo 113.º. 10. As propostas de referendo recusadas pelo Presidente da República ou objecto de resposta negativa do eleitorado não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República, ou até à demissão do Governo. 11. O referendo só tem efeito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento. 12. Nos referendos são chamados a participar cidadãos residentes no estrangeiro, regularmente recenseados ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 121.º, quando recaiam sobre matéria que lhes diga também especificamente respeito. 13. Os referendos podem ter âmbito regional, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 232.º”

 

Os Cidadãos Portugueses estão autorizados a participarem na vida cívica nacional, seja através de petições, seja através de referendos, para darem as suas opiniões sobre os mais variados assuntos. Já tivemos Referendos em Portugal, sobre a Regionalização, a não penalização das mulheres na interrupção voluntária da gravidez – este tema aliás foi a referendo duas vezes, em sessões legislativas diferentes – Governo de António Guterres e Governo de José Sócrates.

 

Pelo que, pode-se discutir tudo, debater tudo, desde que se mantenha a “forma republicana de governo”, nos limites materiais de revisão constitucional.

 

É curioso que mesmo em Espanha, além da Monarquia ter ganho legitimidade democrática, após o referendo que cujos resultados levaria a ser promulgada a Constituição Espanhola de 1978, pelo Rei Juan Carlos I, foi com a Monarquia que se avançou para a transição para a Democracia, foi o Rei que impediu a tentativa de golpe militar de 1981, o Partido Falange pode livremente concorrer às eleições e manifestar-se, assim como outros grupos radicais de esquerda e republicanos (de esquerda e direita), em total liberdade e não há este estigma que existe na Constituição Portuguesa.

 

Na Austrália realizou-se um Referendo, os Australianos entenderam manter a Monarquia.

 

Em 1975, na Suécia houve um Referendo e a Monarquia manteve-se. Aliás o Parlamento vota a continuidade ou não da Monarquia com a morte do Soberano e segundo sondagens, a Monarquia não está prestes a acabar na Suécia. Continua com fortes índices de popularidade, que se houvesse um referendo, naturalmente ganharia de novo.

 

 

 

VII

 

Propostas de alteração nas Revisões Constitucionais. Debates.

 

Ao longo da nossa História Constitucional houve debates bem acesos na Assembleia da República em contexto de Revisões Constitucionais, sobre o tema em questão.

 

Nesta parte do trabalho vou transcrever umas linhas que estão no livro “Dom Duarte e a Democracia” da autoria de Mendo Castro Henriques, sobre a última Revisão Constitucional de 2004 e tecer algumas considerações no final.

 

“Em 2003, anunciando-se nova revisão constitucional, as Reais Associações voltam a pedir a alteração da alínea b) do art.º 288º para «é inalterável a forma democrática de governo». Os peticionários António Sousa Cardoso e Miguel Sousa Otto fizeram a entrega da petição na Assembleia da República ao então presidente Mota Amaral. Encontraram-se depois com representantes dos partidos políticos.

 

Em 2004, o projecto de revisão apresentado pela maioria PSD e PP eliminava a alínea b) do art.º 288º, sobre a «forma republicana de governo». A proposta apontava para que fossem eliminados diversos limites materiais como sejam a «existência de planos económicos». Os limites materiais intocáveis permaneceriam a independência nacional, a soberania, a democracia e o sufrágio universal, os direitos, liberdades e garantias, as autonomias e o poder local.

 

Anunciava-se um combate duro, até porque Francisco Louçã (BE) vinha referindo as «manobras da direita». A 08/10/2003 afirmava na AR «que Telmo Correia promete a hipótese da monarquia a D. Duarte Nuno. (O Deputado Francisco Louçã, equivocou-se no nome de Sua Alteza Real, que é Dom Duarte Pio de Bragança. Dom Duarte Nuno era o Pai e anterior Duque de Bragança e Chefe da Casa Real Portuguesa, que faleceu nas vésperas de Natal de 1976). Isto é a “revisão” da Constituição! É uma revisão do princípio da República, do princípio constitutivo desta Assembleia Constituinte e da nossa vida política em democracia». E voltava à carga em 07/01/2004: «É certo que esta revisão tem esse passado – todas as derrotas da direita -, mas não tem presente e não tem futuro, porque, ao procurar abrir as portas a uma revisão constitucional que possa permitir a restauração da monarquia, destino apaixonante dos nostálgicos da Casa de Bragança, ou ao impor o primado da Constituição europeia na Constituição Portuguesa antes mesmo de aquela estar escrita, a direita mostra que vale como capela mortuária de ideologias tristes e desistentes, usadas agora para entreter o País à falta de se saber governar.»

 

No âmbito da revisão, Telmo Correia (CDS-PP) conduziu a questão dos limites materiais da revisão. A proposta da maioria suprimia a existência de planos económicos e a forma republicana do regime. «os republicanos menos afectos a esta consideração democrática insurgem-se, ainda que haja quer republicanos quer monárquicos que entendem que esta não é uma questão de limite material. É que, como sabemos, para nós, limite material é a democracia e é a democracia que deve ser limite material. Há democracias que são monarquias e há democracias que são repúblicas.» A limitação de mandatos é uma questão de democracia. «Desde logo, a actual Constituição, muito democraticamente, não consentiu no seu articulado o princípio negativo das anteriores constituições republicanas.» Correia de Jesus (PSD) levanta a questão de quantas constituições de países democráticos têm um artigo sobre limites materiais.

 

Alberto Martins (PS) levanta o fantasma do «restauracionismo»: «Esta proposta será inexoravelmente derrotada. E sê-lo-á porque ela pretende contrariar o núcleo essencial da Constituição da República. O artigo 288.º é matricial enquanto referência identitária da Constituição do 25 de Abril! A República foi buscar à Constituição de 1911 este limite material à revisão constitucional.» A oposição ao projecto considera que o art.º 288.º não era um elemento isolado da CRP: «A ideia de república, como os senhores sabem, é não só uma forma de governo e de regime, mas também uma forma de estado democrático, que tem como objectivo a realização do bem comum.»

 

Luís Fazenda, do BE, ironiza sobre a limitação de mandatos em 23/04/2004: «Vimos aqui todo o desvelo do CDS-PP pelo princípio republicano da limitação de mandatos; hoje vimos aqui abertura à monarquia. Como se limitam os mandatos da monarquia?» Medeiros Ferreira (PS) considera que nas monarquias «há um precedente máximo para a desigualdade entre os cidadãos e é contra esse precedente máximo que funda o seu republicanismo».

 

Posta a votação, a proposta de eliminação da «forma republicana de governo» obteve 89 votos contra e 108 a favor, perto da maioria de 2/3 necessária para ser aprovada.”

 

Na sociedade civil o movimento monárquico está organizado, nomeadamente com a Causa Real e as Reais Associações Distritais ou Regionais e o Partido Popular Monárquico, sendo que este último teve uma acção extremamente importante no período da AD de Sá Carneiro na luta pela “forma democrática de governo”, como limite material de revisão. A Causa Real, que em 2003, ainda era liderada por António Sousa Cardoso, enquanto Presidente da Comissão Executiva, entregou na Assembleia da República, cerca de 9000 assinaturas, no sentido de procurar alterar esse limite material de revisão. E mais uma vez, a esquerda parlamentar, pensando, erradamente, que está a proteger a Democracia, mantendo a “forma republicana de governo”, votou contra, assumindo posições, por vezes contraditórias. Senão vejamos:

 

O Deputado Francisco Louçã referiu-se às “manobras da direita”. Ora, o que está em causa, não é nem de direita, nem de esquerda. A luta pela “forma democrática de governo”, num País com uma Democracia, estando integrado na União Europeia, deve ser uma preocupação de todo o espectro político. É que no contexto de revisão Constitucional, nem está em causa a Monarquia ou a possibilidade dela. Simplesmente, o que os monárquicos e até certos republicanos, como Marcelo Rebelo de Sousa, têm defendido, é o direito inalienável do povo português de um dia poder querer escolher, em democracia e liberdade, a Monarquia; o que, obviamente, não significa que ponha em causa a República, enquanto regime vigente. Simplesmente, se poderia levar a referendo esta questão e é lamentável que os deputados da esquerda parlamentar, façam de conta que não entendem isso.

 

A posição do Partido Socialista é lamentável, quando sabemos que vários governos socialistas estiveram no poder em países Monárquicos Europeus, nomeadamente em Espanha e com algum êxito. E por outro lado, a atitude proteccionista da “forma republicana de governo”, por parte do Partido Socialista, não enriquece, na minha opinião, o debate democrático. Ninguém tem o direito de manter para todo o sempre, em nome de um certo povo, algo, que este povo, possa não querer. É uma atitude imprópria em Democracia.

 

Quanto à questão da limitação de mandatos em Monarquia, levantada pelo Deputado Luís Fazenda do Bloco de Esquerda, é muito simples: Considera-se o Chefe do Estado, Supremo Magistrado da Nação e como qualquer Magistrado, (adoptando uma linguagem futebolística), não pode ser eleito directamente, ainda por cima fazendo parte ou vindo de um Partido Político, porque esta situação abre sempre a suspeita de que possa haver algum favorecimento do partido que ajudou a eleger o Presidente da República. Ora com um Rei ou Rainha na Chefia do Estado, tais suspeições não existem e a Democracia funciona na mesma. Existem cargos em Democracia, que não são electivos e tal não significa que sejamos uma Ditadura, só porque não vão a sufrágio popular. Por outro lado, existe aqui a questão da legitimidade. A Monarquia Constitucional permitiu, desde a fundação do Partido Republicano Português em 1876, que este pudesse livremente concorrer às eleições. Contudo, o fim da Monarquia Constitucional teve origem no assassinato do Rei e do Príncipe Herdeiro. A I República, sabendo que o povo era maioritariamente monárquico, reduziu o colégio eleitoral. A II República impôs a sua autoridade com a União Nacional e a III República impõe a “forma republicana de governo” como inalterável, em nome de uma Democracia e princípios, que o 25 Abril de 1974 trouxe para o Povo Português e que tal situação entra claramente em choque e contradição. Se “o povo é quem mais ordena”, então que seja autorizado ao povo o direito de poder escolher o que pretende para o seu futuro, sem quaisquer restrições.

 

Relativamente à desigualdade entre os cidadãos, lançada por Medeiros Ferreira no último debate de Revisão Constitucional, ocorrido em 2004, devido à Sucessão Dinástica, é curioso que nunca ganhou um independente as eleições presidenciais, porque, se é verdade que segundo a Constituição da República, todo o Cidadão Português, a partir dos 35 anos de idade pode ser candidato a Presidente da República, a verdade é que só uma elite politico-partidária, consegue ter meios financeiros e de propaganda para conseguir participar nos debates televisivos e rádio e aparecer na imprensa. Todos os outros não conseguem se dar a conhecer ao povo. Assim, só mesmo um candidato, que ultimamente só tem sido ou de origem Socialista ou Social-Democrata tem conseguido ser eleito Presidente da República. Logo, aqui há uma desigualdade clara de tratamento dos vários candidatos a Presidente da República. Logo a defesa do republicanismo, neste sentido, não tem o menor sentido. A Sucessão Dinástica não põe os Cidadãos uns contra os outros. O Rei não governa. Reina e é o símbolo máximo de um País. Símbolo da continuidade. Garantia da Constituição e da Democracia. A sua isenção é incontestada. O seu apartidarismo é evidente. A Dinastia, aceite em Referendo pela população tem uma maior representatividade nacional, do que a eleição de qualquer Presidente da República. A Dinastia não é símbolo apenas de percentagens. A Dinastia representa uma boa parte de uma História e de uma Cultura e é o símbolo da Identidade Nacional de um Povo. O Rei em Portugal foi sempre aclamado – eleito pelas Cortes, de acordo com as normas aceites pelos representantes do Reino em cada época. Nunca em Portugal vigorou a norma “Rei morto, Rei posto”. Isso é noutras Monarquias. Não desta. Esta é uma Monarquia Electiva com Rei natural; não Rei estrangeiro. Desde Dom Afonso Henriques até ao actual Duque de Bragança, é uma única Família representativa de todos aqueles que antes dos actuais fizeram, expandiram e consolidaram Portugal. O peso enorme na História de uma Dinastia, é largamente superior a 100 anos de 3 repúblicas que desfizeram os sonhos de todo um povo. Não é, portanto, por haver um Chefe de Estado Hereditário, num regime parlamentar e democrático, que a Liberdade, a Igualdade e a Fraternidade são desrespeitados. Ninguém, em nenhuma Monarquia Europeia, salvo pequenas minorias, põe em causa a Democracia existente, tal como está em vigor, com um Rei ou Rainha. E nas Constituições desses Países não existem limites materiais como existe em Portugal que vede a possibilidade e o direito de um povo se pronunciar sobre o tipo de Chefia do Estado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VIII

 

Perspectiva comparada. Semelhante limite material nas Monarquias Europeias? Limite material nas Constituições Francesa e Italiana.

 

 

 

Da Constituição da República Francesa:

 

«TITRE XVI – DE LA RÉVISION – Article 89 : (…) La forme républicaine du Gouvernement ne peut faire l’objet d’une révision »

 

Da Constituição da República Italiana :

 

Article 139  [Limit to Constitutional Amendments]
The republican form of the state may not be changed by way of constitutional amendment.

 

Seja em França, seja em Itália, os respectivos Cidadãos não podem escolher, democraticamente, uma eventual Monarquia Parlamentar.

 

Se em França, a Monarquia caiu com actos revolucionários. Em Itália realizou-se um Referendo Institucional relativo a esta matéria, em 1946, no qual, a República ganhou e a Constituição aprovada em 1947, impõe a forma republicana de Estado, impedindo aos Italianos a opção sobre a Monarquia.

 

O exemplo da República da Irlanda:

 

Cito: “[Chapter I] the Nation

 


Article 1  [Sovereign Rights]

 

 

 

The Irish nation hereby affirms its inalienable, indefeasible, and sovereign right to choose its own form of Government, to determine its relations with other nations, and to develop its life, political, economic and cultural, in accordance with its own genius and traditions.”

 

Na República da Irlanda, apesar da interpretação que é feita a este artigo que é legitimidade do povo poder escolher a sua forma de governo, a verdade é que a Independência da República Irlanda, em relação ao Reino Unido, tem também uma componente anti-monárquica, tal como, por exemplo, também tem os Estados Unidos, cuja guerra de Independência, também foi contra a Coroa Britânica e Monarquia.

 

De seguida, seguem provas documentais sobre a inexistência de limites materiais de revisão constitucional que visem proteger as Monarquias Europeias. Estamos a falar de Espanha, Bélgica, Luxemburgo, Dinamarca, Países Baixos, Suécia, Noruega. O Reino Unido não vai ser tratado, por ser um País que não tem uma Constituição como os restantes países.

 

1. Espanha:

 

“Article 168  [Revision]
(1) When a total revision of the Constitution is proposed, or a partial revision thereof, affecting the Preliminary Title, Chapter II, Section 1 of Title I, or Title II, the principle shall be approved by a two-thirds majority of the members of each Chamber, and the Parliament shall immediately be dissolved.
(2) The Chambers elected must ratify the decision and proceed to examine the new Constitutional text, which must be approved by a two-thirds majority of the members of both Chambers.
(3) Once the amendment has been passed by the Parliament, it shall be submitted to ratification by referendum”

 

Como se pode ver, os cidadãos espanhóis podem ter o direito de mudança de regime, através de uma proposta seguida para o Congresso, por uma Petição, e se tal mudança for aprovada pelas Cortes, deverá ser ratificada em Referendo.

 

2. Bélgica:

 

“Article 198  [Editorial Changes]
(1) In agreement with the King, the Constituting Chambers may adapt the numerical order of articles and of sub-articles of the Constitution, in addition to sub-divisions of the latter into titles, sections, and chapters, modify the terminology of dispositions not submitted for revision in order for them to be in keeping with the terminology of new dispositions, and ensure the concordance of French, Dutch, and German constitutional texts.
(2) In this case, the Houses may debate only provided that two-thirds of the members composing each House are present; and no change may be adopted unless voted upon by a two-thirds majority.”

 

Como se poder observar, não há na Constituição Belga nada que impeça uma mudança de regime. Não existem limites materiais.

 

3. Luxemburgo:

 

“Article 114  [Constitutional Amendment]
(1) The legislature has the right to declare the need to amend any constitutional provision it specifies.
(2) Following such declaration, the Chamber automatically dissolves.
(3) A new Chamber convenes in accordance with Article 74.
(4) This Chamber decides, by common consent with the Grand Duke, on the points to be amended.
(5) In such a case, the Chamber shall not proceed to the vote unless at least three-quarters of its members are present, and no amendment may be adopted unless it is backed by at least two-thirds of the votes.”

 

4. Dinamarca:

 

“Section 88  [Constitutional Amendments, Electors’ Vote]

 

When the Parliament passes a Bill for the purposes of a new constitutional provision, and the Government wishes to proceed with the matter, writs shall be issued for the election of Members of a new Parliament.  If the Bill is passed unamended by the Parliament assembling after the election, the Bill shall within six months after its final passing be submitted to the Electors for approval or rejection by direct voting.  Rules for this voting shall be laid down by Statute.  If a majority of the persons taking part in the voting, and at least 40 per cent of the Electorate has voted in favor of the Bill as passed by the Parliament, and if the Bill receives the Royal Assent it shall form an integral part of the Constitution Act.”

 

Uma proposta aprovada no Parlamento é submetida a Referendo. Se passar, com mais de 40% dos votos favoráveis, a Rainha ou Rei é obrigado a aceitar a vontade popular e a mudança Constitucional entrará em vigor.

 

5. Países Baixos:

 

“Article 137
(1) An Act of Parliament shall be passed stating that an amendment to the Constitution in the form proposed shall be considered.
(2) The Second Chamber may divide a Bill presented for this purpose into a number of separate Bills, either upon a proposal presented by or on behalf of the King or otherwise.
(3) The two Chambers of the Parliament shall be dissolved after the Act referred to in the first paragraph has been published.
(4) The newly elected Chambers shall consider the Bill and it shall be passed only if at least two thirds of the votes cast are in favor.
(5) The Second Chamber may divide a Bill for the amendment of the Constitution into a number of separate Bills, either upon a proposal presented by or on behalf of the King or otherwise, if at least two-thirds of the votes cast are in favor.

 

Article 138
(1) Before Bills to amend the Constitution which have been given a second reading have been ratified by the King, provisions may be introduced by Act of Parliament whereby:
(a) the proposals adopted and the unamended provisions of the Constitution are adjusted to each other as required;
(b) the division into chapters, sections, and articles and the headings and numbering thereof are modified.
(2) A Bill containing provisions as referred to under Paragraph (1)(a) shall be passed by the two Chambers only if at least two-thirds of the votes cast are in favor.

 

Article 139
Amendments to the Constitution passed by the Parliament and ratified by the King shall enter into force immediately after they have been published.

 

Article 140
Existing Acts of Parliament and other regulations and decrees which are in conflict with an amendment to the Constitution shall remain in force until provisions are made in accordance with the Constitution.

 

Article 141
The text of the revised Constitution shall be published by Royal Decree in which the chapters, sections and articles may be renumbered and references to them altered accordingly.

 

Article 142
The Constitution may be brought into line with the Charter for the Kingdom of the Netherlands by Act of Parliament.  Articles 139,140 and 141 shall apply by analogy.”

 

Nenhum destes artigos da Constituição dos Países Baixos, tem algum limite material que impeça a mudança de regime político. As revisões constitucionais são tidas como algo absolutamente normal em Democracia.

 

6. Suécia:

 

“Chapter 5  The Head of State

 

Article 1
The Head of State shall be kept informed by the Prime Minister concerning the affairs of the Realm.  When so required the Government shall convene in a special Cabinet meeting under the presidency of the Head of State.

 

Article 2
(1) Only a person who is a Swedish citizen and has attained the age of twenty-five years may serve as Head of State.  The Head of State may not at the same time be a member of the Government or hold a mandate as Speaker or as a member of the Parliament.
(2) The Head of State shall consult the Prime Minister before travelling abroad.

 

Article 3
If by reason of illness, foreign travel, or any other cause the King is prevented from carrying out his duties, then that member of the Royal Family under the valid order of succession who is not prevented therefrom shall take over and perform the duties of the Head of State in the capacity of temporary Regent.

 

Article 4
(1) Should the Royal Family become extinct, the Parliament shall appoint a Regent to perform the duties of Head of State until further notice.  The Parliament shall at the same time appoint a Deputy Regent.
(2) The same applies if the King dies or abdicates and the heir to the throne has not yet attained the age of twenty-five years.

 

Article 5
If the King has been continuously prevented for a period of six months from carrying out his duties, or has failed to carry them out, the Government shall notify the matter to the Parliament.  The Parliament shall decide whether the King shall be deemed to have abdicated.

 

Article 6
(1) The Parliament may appoint someone, on the Government’s recommendation, to serve as Temporary Regent when no one competent under Article 3 or 4 is in a position to serve.
(2) The Speaker, or, if he is prevented from attending, one of the Deputy Speakers, shall serve as Temporary Regent, on the Government’s recommendation, when no other competent person is in a position to serve.

 

Article 7
The King cannot be prosecuted for his act or omissions.  A Regent cannot be prosecuted for his act or omissions as Head of State.”

 

A questão sueca é bastante interessante, já que se houver uma extinção da linhagem que sucede ao Trono Sueco, pode haver uma nomeação do Presidente do Parlamento ou de um Líder Parlamentar para ser Regente Temporário. Tal situação, pode enveredar, de algum modo, para uma eventual transição de regime político, no quadro de um regime Democrático pleno, que é a Suécia.

 

7. Noruega:

 

“Article 112  [Amendments]
(1) If experience shows that any part of this Constitution of the Kingdom of Norway ought to be amended, the proposal to this effect shall be submitted to the first, second or third Parliament [Storting] after a new General Election and be publicly announced in print. But it shall be left to the first, second or third Parliament [Storting] after the following General Election to decide whether or not the proposed amendment shall be adopted. Such amendment must never, however, contradict the principles embodied in this Constitution, but solely relate to modifications of particular provisions which do not alter the spirit of the Constitution, and such amendment requires that two thirds of the Parliament [Storting] agree thereto.
(2) An amendment to the Constitution adopted in the manner aforesaid shall be signed by the President and the Secretary of the Parliament [Storting], and shall be sent to the King for public announcement in print, as an applicable provision of the Constitution of the Kingdom of Norway.”

 

A Constituição Norueguesa, sendo a de uma Monarquia Constitucional, é uma Lei Fundamental que protege a Democracia e os Direitos Humanos. A Noruega é o País com melhor Índice de Desenvolvimento Humano e com um alto nível de vida. Não existem probabilidades de uma República. Mas a escolha, para tal, também não é proibida.

 

Como ficou claramente visto, pelas citações feitas dos artigos correspondentes a Revisões Constitucionais, não existem limites materiais de revisão nestes países. O que, não impede a realização de referendos sobre a Chefia do Estado. Mas, naturalmente, segundo sondagens de opinião, a possibilidade de uma República nestes países é pouco provável.

 

 

 

IX

 

O exercício da Cidadania. Luta pela “forma democrática de governo”.

 

 

 

Pelo que, voltando a Portugal, e à Constituição da República Portuguesa, o Cidadão Português, pelas normas Constitucionais vigentes, podem entregar Petições à Assembleia da República para alterações à Constituição. As mudanças ou não, dos artigos em causa, irão sempre depender da vontade política.

 

Felizmente, os Portugueses podem ser Monárquicos ou Republicanos. Acima de tudo, são Democratas, no dia-a-dia. O exercício da Cidadania, para procurar consagrar, como limite material de revisão constitucional, a “forma democrática de governo”, está, claramente, delegado nas organizações cívicas oficiais e não oficiais que existem, em prol dessa mudança e algumas delas, obviamente, defendem uma transição para a Monarquia, através da realização de um Referendo sobre esta matéria. Estas organizações são:

 

O Partido Popular Monárquico, que não sofre influências directas do Chefe da Casa Real Portuguesa, porque este não pode ter preferência sobre nenhum partido político, pois estaria a contradizer-se.

 

A Causa Real e as Reais Associações, esta sim, apoiada directamente pelo Chefe da Casa Real Portuguesa, o Senhor Dom Duarte de Bragança.

 

O Instituto da Democracia Portuguesa que tem como missão chamar a atenção da população não só para a questão do regime, mas também, os vários interesses de Portugal, seja, por exemplo, sobre a riqueza do mar, que deveria ser melhor aproveitada, questões ligadas às vantagens de Portugal na Lusofonia, entre outros assuntos de relevância estratégica para o nosso País.

 

É através destas principais organizações que os Monárquicos pretendem procurar alterar um limite material, considerado, anti-democrático e um insulto à inteligência dos portugueses e às Monarquias Europeias, que como se viu, não impõem a Monarquia aos seus povos. Estes podem perfeitamente escolher a República, usando os meios legais para tal.

 

É evidente que existem monárquicos nos vários partidos políticos com ou sem assento parlamentar. Desde o Bloco de Esquerda, até ao CDS-PP – isto falando dos Partidos com assento parlamentar, como também encontramos nos chamados “pequenos partidos”, mas que defendem causas de interesse nacional, monárquicos. Portanto, não é verdade que ser-se Monárquico é ser-se de Direita e Católico e Conservador. Há Monárquicos de Esquerda e há Monárquicos de Direita, tal como existem nos países Monárquicos Europeus e nas Democracias que têm Reis no Mundo, como o Japão, a Austrália, o Canadá, a Nova Zelândia, etc.

 

X

 

Conclusões

 

 

 

As conclusões deste trabalho são fáceis de retirar.

 

Em primeiro lugar, e tendo em conta a Bibliografia de Referência, é natural que se percebe claramente, que existe um preconceito, um estigma, um medo, sobre eventual transição para a Monarquia. E isto interpreta-se claramente J. J. G. Canotilho, na sua obra “Direito Constitucional”, que na teoria e na prática, interpreta-se o artigo 288.º b) da Constituição da República Portuguesa como algo perfeitamente normal em Democracia, evitando, segundo, repito, o que se interpreta pelas leituras efectuadas, a ascensão ao poder de um regime autoritário. Mas, se nenhuma Monarquia Europeia é autoritária e muito menos anti-democrática, logo, este proteccionismo republicano conservador e retrógrado, não tem o menor sentido.

 

Em segundo lugar, abordei a questão da dupla revisão constitucional como método legal desejado pela maioria dos Monárquicos, para não eliminar totalmente a alínea b) do artigo 288.º, mas sim, substituir a “forma republicana de governo” pela “forma democrática de governo”, protegendo assim, o regime político vigente, de qualquer tentação autoritária.

 

Em terceiro lugar, abordei as questões relacionadas com o enquadramento constitucional do direito de petição e referendo. Está consagrado na Constituição o direito dos cidadãos terem uma participação activa na vida pública para uma melhor democracia. Foram entregues na Assembleia da República várias petições para alterar este limite material de revisão, todas elas, infelizmente, negadas. Os Portugueses podem ir a Referendo sobre qualquer assunto como já foram, aliás, relativamente à interrupção voluntária da gravidez e a regionalização. Não podem é poder escolher ter um Rei num regime Democrático.

 

Em quarto lugar, nestas conclusões, bem entendido, foquei um debate, o mais recente, em que surgiu a proposta no plenário da Assembleia da República, para remoção da alínea b) do artigo 288.º e realmente, foi por muito pouco que não atingiu os 2/3 necessários para conseguir. Deu para perceber que a Esquerda é mais Conservadora neste assunto, do que o Centro-Direita parlamentar.

 

Em quinto lugar, abordei o exercício de cidadania activa por parte dos monárquicos. Referi que há monárquicos em todos os partidos, porque a questão Monarquia ou República, deve estar acima de qualquer querela político-partidária. Pelo que, não existem só monárquicos no PPM, mas também existem monárquicos noutros partidos. A nível associativo os monárquicos também participam na vida pública nacional. Os monárquicos nunca fecharam os olhos ao serviço de Portugal e dos Portugueses.

 

Finalmente, acabei por provar que nenhuma Monarquia Europeia vede a possibilidade de mudança de regime.

 

A Democracia constrói-se e aperfeiçoa-se diariamente. Mas acima de tudo, nenhuma classe política tem o direito de vedar para todo o sempre a possibilidade de uma Monarquia em Portugal. Os Portugueses são um povo de perto de 900 anos de História. Têm obrigação e o direito de poder democraticamente o que querem para o futuro.

 

Pelo que, tendo em conta, o actual estado político nacional, arrisco a dizer, para terminar, que o referendo proibido é o mais apetecido.

 

 

 

 Bibliografia

 

1. Obras científicas

 

CANOTILHO, José Joaquim Gomes, Direito Constitucional, Coimbra, LIVRARIA ALMEDINA, 1991

 

MORAIS, Carlos Blanco de, Justiça Constitucional, Tomo I, Garantia da Constituição e Controlo da Constitucionalidade, Coimbra, COIMBRA EDITORA, 2006

 

 

 

2. Obras empíricas

 

FISICHELLA, Domenico, Elogio da Monarquia, Actualidade de um Património da Ciência Política e da História, Lisboa, GUIMARÃES EDITORES, 2008

 

HENRIQUES, Mendo Castro, Dom Duarte e a Democracia, uma Biografia Portuguesa, Lisboa, BERTRAND EDITORA, 2006

 

 

 

Fontes :

 

Constituição da República Portuguesa

 

http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx

 

Constituição da República Francesa

 

http://www.assemblee-nationale.fr/connaissance/constitution.asp

 

Constituição da República Italiana

 

http://www.servat.unibe.ch/icl/it00000_.html

 

Constituição da República da Irlanda

 

http://www.servat.unibe.ch/icl/ei00000_.html

 

Constituições dos Países Monárquicos Europeus

 

Espanha

 

http://www.servat.unibe.ch/icl/sp00000_.html

 

Bélgica

 

http://www.servat.unibe.ch/icl/be00000_.html

 

 

 

Luxemburgo

 

http://www.servat.unibe.ch/icl/lu00000_.html

 

Dinamarca

 

http://www.servat.unibe.ch/icl/da00000_.html

 

Países Baixos

 

http://www.servat.unibe.ch/icl/nl00000_.html

 

Suécia

 

http://www.servat.unibe.ch/icl/sw00000_.html

 

Noruega

 

http://www.servat.unibe.ch/icl/no00000_.html

 

Site da Casa Real Portuguesa

 

http://www.casarealportuguesa.org

 

Site da Causa Real

 

http://www.causareal.pt

 

Site do Partido Popular Monárquico

 

http://www.ppm.pt/home.php

 

Site do Instituto da Democracia Portuguesa

 

http://www.democraciaportuguesa.org/

Fonte: Blogue “David Garcia” – meu Blogue do meu Mestrado em Ciência Política.

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One thought on “Monarquia ou República?

  1. Excelente artigo David Garcia. Põe a nu uma das maiores razões para considerar a República Portuguesa um Estado fora da lei, que se impôs ao povo português por intermédio do assassinato do sei Chefe de Estado (Regicídio) e após uma Revolução, tendo uma Constituição que é essencialmente anti democrática, o que denota uma sinistra coerência.

    Parabéns e Saudações Monárquicas.

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