Monarquia, Cidadania, Democracia


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Queremos Um Referendo, Queremos A Monarquia!

Votem na Monarquia

Portugal não começou há 107 anos, assim como o regime republicano não resultou de uma emanação popular. Na 46ª eleição geral, 37.ª eleição da 3.ª vigência da Carta que se realizou a 28 de Agosto de 1910 – portanto as últimas eleições do constitucionalismo monárquico -, estavam recenseados 695 471 eleitores, e a ida às urnas traduziu-se numa vitória com 58% dos votos (89 deputados) para os Governamentais do chamado bloco liberal Monárquico de Teixeira de Sousa, mas sobretudo numa VITÓRIA DOS PARTIDOS MONÁRQUICOS expressa nuns retumbantes 91% (33% – 51 Deputados p/ o bloco conservador das oposições monárquicas; 15% – 20 deputados regeneradores apoiantes de Campos Henriques; 13% – 23 deputados progressistas; 3% – 5 dep. franquistas; 2% – 3 dep. nacionalistas ), contra uns meros 9% (14 deputados) do Partido Republicano Português.

Assim sendo, antes sim, este Estado das Coisas republicano foi implantado a 5 de Outubro de 1910 em sequência de um golpe revolucionário apoiado nas milícias revolucionárias da Carbonária e da ralé que se lhe juntou, nas bombas dos anarquistas e nas obscuras jogadas políticas da maçonaria, salteado com cumplicidade de alguns traidores monárquicos e a omissão cobarde de outros, o que destroçou a Nação.

Ora este regime nunca foi referendado, pois nunca foi dado aos Portugueses a liberdade de escolher sobre que sistema de governo pretendem ou preferem: república ou Monarquia?

Um regímen que nunca foi plebiscitado nas urnas e que não resultou da vontade popular, mas da golpada empreendida por uma elite, não tem a mesma legitimidade que um outro resultante de derivação popular ou origem natural!

Não podem dizer que o Povo não sabia o que queria e portanto escolheram por Ele!

Desta forma, onde está a Democracia se nos negam o direito à escolha! Será que a liberdade é de fachada?! Porque recusam a democracia directa?!

O regime petrificou-se ao consagrar na alínea b) do Artigo 288.º da Constituição da república portuguesa que “as leis de revisão constitucional terão de respeitar a forma republicana de governo”, pelo que com essa imposição impede com esta cláusula um referendo nacional sobre esta matéria. Mas apesar do limite material nada impede que formalmente haja uma revisão constitucional, tudo depende da vontade em mudar de 2/3 dos deputados eleitos e em efectividade de funções. Os republicanos não podem abanar o falso argumento de que só a república defende a democracia, se hoje em toda a Europa e Japão são as Monarquias os Estados mais democráticos e avançados.

O sistema está assim blindado pelos Limites Materiais, mas a dupla revisão constitucional possibilita uma solução constitucional e democrática. República não é automaticamente sinónimo de democracia – veja-se as repúblicas populares -, e Monarquia apura ainda mais a democracia, pelo que a haver um limite material consagrado deve ser a ‘forma democrática de governo’ afastando assim qualquer fantasma anti-pluralista e anti-democrático.

Certamente que a oposição a uma revisão constitucional, que permita o referendo para optar entre os dois regimes, é menos por convicção republicana, e se deve mais à agenda dos interesses partidários que sofreriam um baque com um regime monárquico, pois haveria certamente uma descentralização do poder, e uma transferência de competências para municípios e para as forças vivas da sociedade; e, também, porque as Monarquias são um garante da soberania nacional e um entrave à fragmentação e destruição de culturas que é o federalismo europeu.

Assim, até mais do que a Causa do Rei, a defesa da Restauração da Monarquia é a Causa de Portugal, porque o Rei sempre foi símbolo da identidade nacional e a continuidade da Monarquia hereditária sempre foi o garante da continuidade de Portugal. Assim, pelo Rei, mas sobretudo por Portugal queremos ter direito à escolha! Temos Voz! Está na hora dos Monárquicos e os Portugueses em geral poderem exprimir a sua vontade democraticamente!

Miguel Villas-Boas | Plataforma de Cidadania Monárquica


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Monarquia e Democracia Directa

Monarquia e Democracia Directa

Uma Monarquia é a forma mais genuína de governo à luz do direito natural, com o Rei à cabeça, como chefe de Estado, exercendo o seu Poder Moderador, e sobre a forma de governo de uma Monarquia Parlamentar, que assenta na legitimidade democrática, pois os órgãos que efectivamente exercem o poder político conquistam a sua legalidade e legitimidade das eleições por sufrágio directo e universal, mas que deverá ter listas abertas às forças vivas da sociedade. Assim sendo, originariamente, o poder reside no Povo, contudo exerce-se sob a forma de governo monárquico.
Depois, o primeiro-ministro deterá o poder executivo, pois o Monarca adjudica o poder e permanece apenas com a posição de titular. Com o Poder Moderador que competirá privativamente ao Rei, o Monarca será a chave de toda a estrutura política, como Chefe de Estado e Chefe Supremo da Nação, e incansavelmente guardará a manutenção da independência e estabilidade dos mais Poderes Políticos, e será o património mais genuíno da Identidade Nacional.

Como se pode constatar analisando as mais evoluídas Nações contemporâneas que adoptam como regime a Monarquia, este regímen é o mais modelarmente conciliável com o respeito por direitos e garantias de todos, até porque das 135 repúblicas que existem no Mundo apenas 53 são democracias, pelo que república está muito longe de ser sinónimo de democracia. Aliás, sete dos dez Países com maior índice democrático são Monarquias, com a Noruega em 1.º lugar, seguida da Suécia em 2.º e da Dinamarca em 4.º – só para nomear alguns casos.
No Reino de Portugal já havia democracia directa, mesmo antes da Monarquia Constitucional, desde o princípio do tempo português, pois as liberdades municipais eram uma regra essencial de governação. O papel democrático dos municípios tornava-o em real representante de toda a comunidade local diante do Rei que valorizava o apoio popular. Esses conselhos municipais compostos por ‘vizinhos’ tinham capacidade política e um enorme conjunto de liberdades fundamentais, regalias e seguranças, normalmente consignadas em carta de Foral – que elencava as matérias relativas à liberdade das pessoas, ao direito de asilo, à defesa dos direitos em juízo, à tributação, à inviolabilidade do domicílio – tudo isto em plena Idade Média. A importância destes concelhos era tal que eram enviados representantes às cúrias extraordinárias, as Cortes, tendo assim participação na governação.
Hoje é isso que queremos: Monarquia e Democracia Directa, um Rei coadjuvado pelas forças vivas da Nação!

Miguel Villas-Boas | Plataforma de Cidadania Monárquica


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República Nova de Sidónio Pais – Fim da República Velha

o-sidonismo

No dia 5 de Dezembro de 1917, depois de 7 anos de caos político-social, das mais extremadas violências, do colapso económico-financeiro, Sidónio Pais comandava um golpe militar que poria fim à República Velha e que ficaria conhecido como o início da República Nova.

República Nova

Alçados no poder, nenhuma das promessas dos implantadores foram realizadas, pelo contrário: viveu-se o maior ambiente de instabilidade política e social de sempre no País. Eles foram as repressões ao operariado, as perseguições à igreja, as sangrentas divisões entre grupos republicanos rivais cujas lutas pelo poder levaram inclusive a assassinatos como do chefe da revolução do 5 de Outubro, Machado dos Santos e de um dos seus ideólogos, Carlos da Maia. Instantaneamente à golpada que resultou na proclamação da República e com a instalação do Governo Provisório, surgiram tensões entre os republicanos. Primeiro, desencadeou-se uma dialéctica entre os chamados provisórios e o grupo do directório e destacam-se do núcleo dominante, tanto os republicanos do Porto, como o grupo de amigos de Machado Santos. Com efeito o governo provisório significava uma aliança de Afonso Costa, Bernardino Machado e os jovens turcos e Afonso Costa não reconhecia direitos a ninguém que não pertencesse a esse miolo, e que granjeava a cooperação do presidente. Um sintoma de distanciamento dos republicanos do Porto manifestou-se quando Basílio Teles recusou tomar posse como ministro. Sucedem-se as tensões entre os provisórios e o directório do partido. Com efeito, o governo provisório era obrigado a reunir semanalmente com o directório e a junta consultiva do partido republicano, a efectiva trindade governativa da república. Desta trindade se distanciou Machado Santos, assumindo-se como da oposição desde a primeira hora e exigindo o saneamento de altos funcionários das repartições. É apoiado pelos oficiais da marinha que participaram no 5 de Outubro, como Ladislau Parreira, nomeado comandante do quartel de marinheiros de Alcântara, José Carlos da Maia, Sousa Dias, João Stockler, Mendes Cabeçadas e Tito de Morais. Todos os membros deste grupo se intitulavam então como os verdadeiros revolucionários. Surge também um conflito entre os provisórios e o grupo dos republicanos históricos do Porto, ligados ao 31 de Janeiro de 1891 que exigiam a imediata eleição de uma assembleia constituinte, afrontando particularmente Afonso Costa. Afonso Costa, Ministro da justiça do governo provisório de 5 de Outubro de 1910, anunciou novo programa político do em 29 de Agosto de 1911, e vaticina o partido republicano como o partido único da República. Alia-se no governo à família Rodrigues, com Rodrigo a ministro e Daniel como governador civil de Lisboa, a dupla que fomenta a formiga branca.

Ainda, pelas mãos da Iª república, 200 mil Portugueses foram mobilizados e combateram em África e na Europa – só 55.000 bravos do contingente do Corpo Expedicionário Português na Flandres. 7.500 soldados portugueses perderam a sua vida e 14.062 foram de alguma forma vítimas da Iª Grande Guerra, seja como mortos, feridos ou prisioneiros. Além destas baixas, foram imensuráveis os custos sociais e económicos que tiveram consequências superlativas para a capacidade nacional, e, os objectivos que levaram os responsáveis políticos da República a empurrar os jovens para a guerra saíram gorados em toda a linha. Ao invés da unidade nacional pretendida pelo novel regime saído do golpe revolucionário do 5 de Outubro gerou-se ainda mais instabilidade política que levaria à queda da República Velha.

A 28 de Março de 1916 é decretada a Censura prévia à imprensa e à correspondência enviada para e recebida de países estrangeiros e das colónias.

Recorde-se que nas cartas que El-Rei Dom Manuel II e a Rainha Dona Amélia escreviam do exílio para os seus amigos e colaboradores, para os não por em perigo, ainda que os assuntos tratados fossem os triviais, assinavam respectivamente como Conde Ourém e a Villa-Viçosa (Marquesa).

Sucedem-se dias e noites sangrentas, Movimentos das Espadas, eleições legislativas e governos, o último dos quais só de Afonso Costa e dos seus democráticos e que após a Revolução da Batata, com assaltos a mercearias consequência da carestia de alimentos, é fortemente reprimida pelos sabres da guarda republicana e os cassetetes da polícia. Afonso Costa decreta o Estado de Sítio e suspende as poucas garantias democráticas que ainda existiam.

Assim nesse 5 de Outubro de 1917, o exército chefiado pelo antigo embaixador em Berlim e professor universitário tomava as rédeas do poder. Sidónio Pais conseguiu agregar um vasto contingente militar e com ele ocupou a zona da Rotunda, em Lisboa. Os recontros estenderam-se até ao dia 8 e acarretaram à queda do Governo de Afonso Costa, e do Presidente da República, Bernardino Machado. Afonso Costa é preso no Porto e acabaria exilado em França. O vitorioso Sidónio Pais estabeleceu então um regime presidencialista de perfil autoritário, centrado no culto pessoal, e que lhe granjeou por parte de Fernando Pessoa o epíteto de Presidente-Rei!

Estava instaurada a República Nova que restauraria tradições religiosas, a nível político verificou-se uma reforma das leis eleitorais: voltou a ser permitida a representação de partidos Monárquicos no Parlamento, o Presidente da República passou a ser eleito por sufrágio directo – a eleição de Sidónio Pais foi sufragada por meio milhão de votos, em 10 de Maio de 1918! -, foi alargado o número de eleitores, suprimindo restrições de modo a haver uma maior participação dos cidadãos. Todavia, o consulado sofria na sua génese de uma incongruência: Sidónio Pais assumia-se como um Monarca sem o ser, e assim pela sua falta de programa político, económico e social, apoiado apenas na ditadura administrativa, a República Nova não conseguiria sobreviver ao seu líder que, em 14 Dezembro de 1918 seria assassinado pela formiga branca, organização de assassinos partejada pela Carbonária.

Fernando Pessoa, com aquela coragem própria dos homens únicos, apesar da censura e dos perigos, nunca se deixou intimidar e nunca capitulou em considerar que o sistema Monárquico seria o mais próprio para uma Nação organicamente imperial como é Portugal’, chegou, então, à conclusão:

‘O que é preciso, pois, é estabelecer uma fórmula de transição que sirva de declive natural para a MONARQUIA FUTURA, mas esteja em certa continuidade com o regímen actual. Essa fórmula de transição, já tentada instintivamente por Sidónio Pais, é a república presidencialista, que, por ser república, não perde continuidade com o actual regímen. A tradição não se reata: reconstrói-se.’

A República Nova, que Sidónio País personalizou, podia ter afigurado o restabelecimento tranquilo, pacífico e natural para a Monarquia constitucional, mas assim não foi… talvez pela falta de tempo para fazer a revolução a partir de cima.

Miguel Villas-Boas – Plataforma de Cidadania Monárquica


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A Segunda Monarquia – 2.ª Parte: A Monarquia Portuguesa

A Segunda Monarquia

A Monarquia Portuguesa

A Monarquia é um regímen no qual um Monarca hereditário é o Chefe de Estado. O Rei, isto é, o Monarca é a função definidora e necessária da Monarquia.

A Monarquia Portuguesa que existiu nos 771 anos do Reino de Portugal e depois, também, dos Algarves foi sempre um modelo único até 1834, mesmo face às monarquias contemporâneas.

Certo é que conheceu diversas nuances, consequência dos diversos estágios que a Nação atravessou, mas também é certo que foi sempre a mais democrática de todas as europeias.

No caso particular de Portugal, e sempre tal aconteceu desde o próprio Rei Fundador Dom Afonso Henriques, o Rei é Aclamado e nunca imposto! O poder do Rei sempre adveio de um pacto com as Cortes – que no fundo era um Congresso de Chefes. Ou seja, o Alçamento do Rei esteve sempre de acordo com o hábito e costumes portugueses no qual o poder do Rei sempre resultou de um pacto firmado com a Comunidade portuguesa reunida em Cortes e, por isso, o Rei de Portugal era Aclamado e não Coroado. Firmado esse pacto, o Rei seria assim o primus inter pares entre os barões do reino, ou seja, apesar do Príncipe herdeiro suceder ao Rei falecido ascendendo ao trono vacante existe depois uma participação dos Três Estados – Clero, Nobreza e Povo – que ratifica essa sucessão sendo que a Aclamação era o acto jurídico que verdadeiramente fazia o Novo Rei.

Assim, nos 771 anos da Monarquia Portuguesa o Rei sempre reinou por delegação da Comunidade portuguesa reunida em Cortes que o Aclamava e fazia Rei e que aos primeiros Monarcas até ‘alevantava’ mesmo o Rei entronizado conferindo-lhe dessa forma a dignidade régia por Alçamento ou Aclamação.

Assim, apesar de haver uma imposição formal da coroa nos primeiros Reis, o Rei de Portugal não era Coroado, pois não era a Coroa que o fazia Rei, mas a Aclamação. Aliás, depois de Dom João IV, não havia lugar à colocação da Coroa na cabeça do novo Rei, pois coube ao Restaurador a derradeira vez em que a Coroa dos Reis de Portugal foi cingida, uma vez que esse Monarca ofereceu a Coroa de Portugal a Nossa Senhora da Conceição de Vila Viçosa, pela protecção concedida durante a Restauração, coroando-a Rainha de Portugal – nas coroações de outros monarcas que haveriam de se seguir, durante a Cerimónia de Aclamação a Coroa Real seria sempre acomodada numa almofada vermelho-púrpura (cor real) ao lado do novo Rei, como símbolo real, e não na cabeça do monarca.

Já mesmo desde o princípio do tempo português que as liberdades municipais eram uma regra essencial de governação. O papel democrático dos municípios tornava-o em real representante de toda a comunidade local diante do Rei que valorizava o apoio popular. Esses conselhos municipais compostos por ‘vizinhos’ tinham capacidade política e um enorme conjunto de liberdades fundamentais, regalias e seguranças, normalmente consignadas em carta de Foral – que elencava as matérias relativas à liberdade das pessoas, ao direito de asilo, à defesa dos direitos em juízo, à tributação, à inviolabilidade do domicílio – tudo isto em plena Idade Média. A importância destes concelhos era tal que eram enviados representantes às cúrias extraordinárias, as Cortes, tendo assim participação na governação. Recorde-se a Monarquia democrática da Dinastia de Aviz, esse tempo Real, mas igualmente popular no qual, a qualquer hora do dia ou da noite o Juiz do Povo se poderia apresentar no Paço à Presença do Rei e reclamar de injustiças ou peticionar graças – que diria hoje, Sua Excelência O Senhor Protocolo de Estado sobre isto?!

Com excepção do Reinado de Dom João II em que se tendeu para o regime absoluto, sem órgãos restritivos, ou durante o governo despótico de Pombal, nunca houve propriamente outros períodos de Monarquia Absoluta em Portugal, pois apesar do conceito de poder real como autoridade suprema indiscutível, este encontrava algumas restrições, como por exemplo os privilégios de clero e nobreza, a autonomia dos concelhos e os deveres do Rei. O Rei era um Chefe de Estado que tinha que visar a prossecução do interesse público, do bem da coisa comum e do bem-estar comum, da verdadeira res publica, que jurou valer e garantir na Aclamação. Assim, o Rei tinha de pôr em primeiríssimo lugar os interesses do próprio Povo e da Nação que tem por dever fundamental defender: ’em prol do comum e aproveitança da terra’. Essa noção de serviço público enraíza-se na História, que o Rei como ninguém assume e encarna.

Na verdade, o Rei é um servidor da Nação e, por isso pode ser destronado em Cortes extraordinárias, se ele não cumprir qualquer das obrigações inerentes ao seu cargo. O Rei tem de governar rectamente. Rex eris, si recte facias, si non facias, non eris. A Nação não é obrigada a sofrer um Rei injusto. Ora nas repúblicas é bem diferente – para pior -, gozando os presidentes e a generalidade dos representantes dos órgãos de soberania de imunidade perante a Lei, não tendo o Povo outra alternativa que não aguentá-los, mesmo que sejam indignos.

Na obra de 1496, ‘Do Governo da República pelo Rei’, Diogo Lopes Rebelo elenca, já, quais os deveres do Rei:

‘É dever do Rei cumprir o que diz. Lembre-se que não é supremo Rei, a fim de nada fazer de indigno de tão grande nome. Acostume-se a nada dizer de indecoroso e de impróprio de si. Não ouça nem profira palavras desonestas pois que as más falas corrompem os costumes. (…)

É ainda dever do Rei levantar a república na adversidade, conservá-la na prosperidade, e de pequena torná-la grande. Deve, também, considerar que foi colocado à frente dela, não tanto para governar, como para proveito dos cidadãos. (…)

Compete, finalmente, ao Rei pensar na utilidade de seus cidadãos e da república, a ele confiada e entregue. (…) A todos os seus protegerá: nobres, plebeus, incultos, sábios, ricos e pobres, porque o Senhor o fez tutor e pai de muitas gentes.’

No Portugal de Dom João V ‘El-Rei não ignora nada do que se passa, porque cada um tem a liberdade de se dirigir a informá-lo de tudo o que interesse ao bem do Estado ou interesse particularmente aos súbditos’, constatou o francês Marveilleux in «Memórias instrutivas sobre Portugal (1723/26)». Assim, apesar da concentração do poder régio, a Monarquia Portuguesa foi quase sempre oposta à tirania que é um poder de forma, também, talássica, mas não fundamentado no direito, uma vez que a soberania do monarca é sempre limitada por um conjunto normativo que a distingue da ditadura despótica: seja – como no antigo Regime – pelas leis de Deus ou pelas regras de justiça natural, seja hodiernamente nas Monarquias constitucionais pelas leis fundamentais do Estado. Desta forma a Monarquia sempre foi garantia de liberdade, pois não é, nem foi nunca, o governo de um só; antes sim, supõe o respeito de normas superiores que têm que ter em conta o interesse geral, o bem comum – dentro do qual se enquadra a liberdade.

Com Monarquia Constitucional, a partir de 1820, ou melhor 1834 – finda a Guerra Civil –, com o Monarca constitucional o ‘rei reina, mas não governa’, limitando-se a actos não-partidárias e a funções cerimoniais, embora a autoridade executiva máxima sobre o governo fosse realizada pela prerrogativa real do monarca; mas na prática, esses poderes só são utilizados de acordo com leis aprovadas no parlamento ou dentro dos limites da Constituição, porém ‘o Poder Moderador é a chave de toda a organização política e compete privativamente ao Rei, como Chefe supremo da Nação, para que incessantemente vele sobre a manutenção da independência, equilíbrio e harmonia dos mais Poderes Políticos.’, como estipulava o Artigo 71.º da Carta Constitucional de 1826.

O Monarca jurava, perante os Pares do Reino e os deputados da Nação, como Soberano, a seguinte Fórmula do juramento na Sessão Real da ratificação do juramento e Aclamação com Rei pela Graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, d’Aquém e d’Além-Mar em África, Senhor da Guiné e da Conquista, Navegação e Comércio da Etiópia, Arábia, Pérsia e Índia, etc.:

‘Juro manter a religião Católica Apostólica Romana, a integridade do Reino, observar e fazer observar a constituição política da Nação portuguesa, e mais leis do Reino, e prover ao bem geral da Nação, quanto em mim couber.’

Durante a Cerimónia de Coroação a Coroa Real estava acomodada numa almofada vermelha ao lado do novo Rei, como símbolo real, e não na cabeça do monarca, e depois do Juramento o Rei recebia o ceptro – símbolo da Justiça – das mãos do camareiro-mor e proferia o Discurso do Trono. De seguida havia o beija-mão. Embora Dom Manuel II fosse o primeiro Rei português a prescindir, mostrando o ensejo de renovação. E finalmente, a Bandeira Real transportada recolhida pelo conde Alferes-mor, e era desfraldada na varanda do Palácio de São Bento e o mesmo Alferes-mor soltava diante do Povo o pregão conhecido como Brado de Aclamação: ’Real! Real! Real! Pelo Muito Alto e Muito Poderoso e Fidelíssimo Rei de Portugal, Dom….’ E o Povo aclamava entusiasticamente o novo Rei. Só assim ficava completa a cerimónia, com a aquiescência do Povo de Portugal!

Um Rei é livre e não preside a um conclave de elites, não é um político que coloca à frente os seus proveitos pessoais, conveniências partidárias, os interesses económico-sociais, ou mesmo pertinácias estrangeiras. Esse sectarismo não acontece com um Monarca, pois o Rei representa a Comunidade como um todo: é o Chefe da Nação!

A Segunda Monarquia Portuguesa

A Monarquia Constitucional

Existem vários modelos de Monarquia, a orgânica ou popular, e, pelo menos dois tipos diferentes de Monarquias Constitucionais no mundo contemporâneo: Executiva e Cerimonial e dentro desta última o Monarca pode ter funções estritamente cerimoniais ou possuir poderes de reserva, o chamado Poder Moderador.

Na Monarquia contemporânea, Constitucional, o Monarca exerce sempre a função de Chefe de Estado de uma entidade política nacional, comummente com carácter vitalício e/ou hereditário, e no caso de uma Monarquia Constitucional Executiva acumula com o Poder Executivo. A Monarquia Constitucional é, assim, um sistema político que reconhece um Monarca eleito ou hereditário como Chefe de Estado, mas em que há uma série de leis fundamentais, conhecidas como Constituição, que limitam os poderes do Monarca. Nas Monarquias executivas, o monarca exerce o poder executivo de forma significativa, embora não absoluta. Por outro lado, nas Monarquias cerimoniais, o monarca tem pouco poder real ou influência política directa. Mas as Monarquias constitucionais com Poder Moderador obedecem a um sistema de separação de poderes, e o Monarca é o chefe, apenas simbólico, do Poder Executivo. A Chefiado Estado é exercida por um Rei; a Chefia do Governo por um Primeiro-Ministro ou o presidente do Conselho de Ministros, a ele cabendo o verdadeiro encargo do Poder Executivo e a direcção das políticas interna e externa do país, além da administração civil como a gerência das contas e dos recursos do País, a implantação das políticas, e a administração militar, de acordo com as leis e Constituição nacionais. Assim, o primeiro-ministro deterá o poder executivo, pois o Monarca adjudica o poder e permanece apenas com a posição de titular. Com o Poder Moderador que competirá privativamente ao Rei, o Monarca será a chave de toda a estrutura política, como Chefe de Estado e Chefe Supremo da Nação, e incansavelmente guardará a manutenção da independência e estabilidade dos mais Poderes Políticos. O primeiro-ministro deterá os poderes do dia-a-dia do governo, enquanto o Monarca continua a ser o chefe-executivo nominal – mas é obrigado pela Constituição a actuar no conselho do Gabinete – e salvaguarda contra um primeiro-ministro que exceda as suas competências e governe contra o bem comum.

Assim, O Rei ou Rainha, pois defendemos a primogenitura igualitária, será o Primeiro Cidadão e o Primeiro Magistrado da Nação.

O Monarca é um de diferentes órgãos do Estado e exerce exclusivamente os poderes que lhe estão consagrados na Constituição, a Lei Suprema e Fundamental de um País.

Cabe ao Parlamento e ao Governo – principalmente ao primeiro-ministro – exercer, respectivamente os poderes legislativo e executivo sob Prerrogativa Real, isto é, em nome do Rei e com os poderes ainda formalmente havidos pelo Monarca, porque a Monarquia Constitucional será sobre a forma de governo de uma Monarquia Parlamentar, que assenta na legitimidade democrática, pois os órgãos que efectivamente exercem o poder político conquistam a sua legalidade e/ou legitimidade das eleições por sufrágio directo e universal. Assim sendo, originariamente, o poder reside no Povo, contudo exerce-se sob a forma de governo monárquico.

Uma Proposta do legislador será apresentada no Parlamento, depois debatida na comissão parlamentar, que depois a remeterá novamente ao Parlamento que a enviará ao Monarca que dará o seu Assentimento Real e todas as leis serão aprovadas em nome do Rei. O Soberano poderá, conceder o Assentimento Real (fazer a proposta tornar-se Lei) ou recusar (vetar a proposta).

A Prerrogativa Real incluirá, ainda, poderes, tais como os de demitir o Governo, dissolver o Parlamento, fazer tratados ou enviar embaixadores e conceder distinções; e obrigações, tais como o dever de defender a Soberania Nacional e manter a Paz. Da mesma forma, nenhuma pessoa poderá aceitar um cargo público importante, sem prestar um juramento de fidelidade ao Rei.

Assim, teremos uma Monarquia em que o Rei será o principal defensor da Coisa Comum e que promoverá o Bem Geral da Nação e que com o seu exemplo de virtude, honestidade e suprapartidário fará reflectir no Parlamento, nas estruturas do poder local – os Municípios – e na sociedade em geral essa probidade inatacável.

É imprescindível um sistema eleitoral que permita a eleição dos deputados pelos eleitores, e não exclusivamente pelos partidos, como sucede com o actual modelo. A eleição dos deputados para o Parlamento deve assentar num sistema de eleição individual, por método maioritário. Só este sistema ampliará o papel democrático do deputado eleito tornando-o em real representante de toda a comunidade do seu círculo eleitoral, imputando-lhe uma responsabilidade individual perante os seus eleitores correspondentes através da criação de vagas para candidaturas autónomas, imprescindíveis para voltar a despertar o interesse e associar-se os cidadãos à política, longe das conveniências salinadas dos partidos políticos do arco do poder. Reforçaria, tal-qualmente, a fiscalização dos que seriam, verdadeiramente, legítimos representantes do Povo que teriam de receber e ouvir os seus eleitores e de corresponder às suas legítimas expectativas.

Na Monarquia Constitucional que prevaleceu de 1820 a 1910, existiam duas Câmaras – uma Câmara Baixa para os Deputados e uma Câmara Alta para os Pares -, mas hoje não nos parece adequado que na Câmara Alta estejam representados apenas os Pares da Nobreza, mas, tal-qualmente, as forças vivas da sociedade, uma vez que, hoje, o nascimento, não pode ser motivo diferenciador, e que conceda privilégios apenas a uns quantos. O Parlamento deve ainda constituir-se em Cortes Gerais sempre que necessário, uma vez que deverá representar toda a sociedade portuguesa. É essa que parece ser a solução mais adequada e representativa.

Esgotado que está o actual modelo de chefia de Estado, assim como o actual sistema político, o exercício da chefia do Estado por um Rei traduzir-se-á num enormíssimo conjunto de benefícios para o cidadão que hoje se encontra quase na posição de um elementar número face ao poder central sem que do processo somatório resulte a genuína representação da vontade dos indivíduos. Também, nesse processo de aumento da expressão dos anseios dos cidadãos e da sua vontade o reforço do poder dos municípios aparece como uma solução para a falta de representação actual. Os municípios encontram-se hoje praticamente esvaziados de poderes e numa dependência gritante face à vontade do poder central. Ora com municípios com maior autonomia e competências, o cidadão pode exercer a sua escolha em função de figuras que reconhece e que pode responsabilizar, se for esse o caso.

Este sistema que vigora actualmente, preserva a primazia do Estado central, distinto é um sistema que amplie o papel democrático dos municípios tornando-o em real representante de toda a comunidade local.

E à cabeça do Estado um REI!

Está, pois, na Hora da SEGUNDA MONARQUIA!

Miguel Villas-Boas – Plataforma de Cidadania Monárquica

Artigo originariamente publicado na ‘Real Gazeta do Alto Minho n.º 8’ que para poder visualizar basta apenas seguir o link: http://bit.ly/29a70F7


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A Monarquia Explicada Aos Republicanos

Monarquia D. Manuel II no Porto em 1908

‘A Monarquia é o mais maleável dos regimes, o mais pronto a se renovar, aquele que tem menos medo das ideias e o que menos se encerra na rotina’, sustentou o historiador francês Jacques Bainville.

De facto, a Coroa é sempre mais progressiva que qualquer chefia de Estado, pois tem margem de mobilidade, uma vez que não fica confinada à restrita área dos interesses político-partidários ou da carreira política que, longe de promoverem o devir, estagnam a mais alta magistratura no Estado republicano. O Rei não tem partido e como tal não toma partido, pois a própria palavra partido, significa uma fracção, uma divisão – ‘partido é uma parte, sê inteiro’, escreveu Agostinho da Silva. A Monarquia não é ideológica, os partidos sim: só o Rei é Chefe de Estado por completo, inteiro, para todos! Só a Monarquia é agregadora, pois o Rei é supra-partidário! Melhor, o partido do Rei é o interesse nacional! Como tal acautelará, naturalmente, o interesse de todos, de todo o Povo, de toda a Nação, promoverá com toda a Sua dedicação o bem da coisa comum.

Sendo assim, só o Rei representa o interesse nacional e como tal ao salvaguardar os direitos de todos, será Rei de todos pois não olha para este ou aquele de maneira diferente, pois não toma parte, não é faccioso!

No caso português, existem 9.700.645 de eleitores inscritos, ora no último sufrágio presidencial só votaram 4.737.514 eleitores, o que representa uma abstenção de 51,16% (4.963.131 não votantes), ao que se soma a percentagem de 1,2% de votos brancos e 0,9% de votos nulos, com um resultado total de 53,6% de portugueses que não escolheram qualquer candidato presidencial. Como tal, subtraindo essas percentagens e mais as votações nos outros candidatos o Presidente-eleito por maioria absoluta, por mais respeitável e ilustre, na verdade, foi eleito por apenas 25% dos portugueses.

Não adianta mastigar a verdade!

Porque haverá tal distanciamento dos cidadãos face ao actual modelo de regímen?! A resposta parece óbvia: porque a república, dita, velha mais do que ser implantada foi transplantada do modelo homónimo francês, embora com menos derramamento de sangue inocente – mérito do bom temperamento português -, e como tal revelou-se inadequada, fruto dos diferentes modos de viver e de sentir, consequência dos modelos sociais e idiossincrasias culturais, sociais, políticas e, mesmo, religiosas dos portugueses!

Desta forma e volvidos 105 anos, o regime político afastou-se tanto da vontade e dos interesses dos cidadãos portugueses que se lhes apresenta completamente alheio. Ora a sociedade não pode ficar apoucada e dessa forma impedida de se afirmar. O regímen republicano não pode, em regime de liberdade, ser um oratório indiscutível, sob pena de cercear a própria Liberdade de que se diz paladino. Um regime e um sistema que não funcionam podem e têm de ser referendados e se for caso da vontade da maioria pensado e reformado, e só a Monarquia lhe conferirá precisamente o mérito perdido. Uma reforma filtrará o sistema, retirando o acessório e o funesto, e o transformará num verdadeiro instrumento democrático que continua a ser negado ao mais comum dos cidadãos.

Até na iconografia popular não há lugar à terminologia republicana, é algo natural atribuir a alguém que se destaca desmedidamente numa determinada área artística uma titularia real: um Rei do Rock, um/a Rei/Rainha da Pop, etc. Porque no âmago todos são monárquicos. Não haveria nexo em outorgar a uma figura desta envergadura outro rótulo que não fosse de tal grandeza, só que, por vezes, o entrave a alguém ser Monárquico é o facto de que o Rei não seria ele.

Existe uma relação imediata e próxima, uma ligação directa entre o Rei e o Indivíduo, pois o Rei, mais do que uma pessoa, é uma Entidade, é uma instituição que encarna uma carga emblemática que faz todos sentirem-se parte de um todo, só que uma entidade Real, porque o Monarca é o primeiro depositário da tradição dos antepassados dos homens e dos costumes da Nação. O Rei não é uma personagem distante enclausurada numa redoma de luxo e privilégios, antes caminha, sem medo, no meio da multidão, ouvindo os problemas do seu Povo e sentindo com ele, para depois dar voz aos seus anseios junto das instâncias governativas, enredadas em interesses partidários que não raras vezes roçam o clubismo e ignoram as questões maiores como o supremo interesse do seu Povo e que por isso perante os que governam não possuem qualquer autoridade natural. É um facto a que não deve ser estranho, que, na sua génese, quase todas as sociedades começaram por se organizar em estruturas políticas monárquicas, claro que até às monarquias contemporâneas, que caminham de braço dado com a democracia, houve uma grande e demorada evolução, mas também outros regimes que existiram na antiguidade não atribuíam mais direitos aos seus cidadãos que as antigas formas de governo monárquico, e hoje não há Monarquia absolutas, já Repúblicas totalitárias existem várias.

Uma Democracia organizada sob o molde de um governo parlamentar sob a forma de uma Monarquia Constitucional é o modelo de regime que fica mais próximo do hábito e costumes portugueses. No Reino de Portugal o poder do Rei sempre adveio de um pacto com as Cortes – que no fundo era um Congresso de Chefes. O Rei seria assim o primus inter pares entre os barões do reino. Hoje, numa Monarquia Constitucional, esse pacto será firmado com o Parlamento que Aclamará o Rei, passando a ser assim o primeiro magistrado da Nação e o primeiro entre iguais – os portugueses.

George W. F. Hegel na sua obra, de 1820, “Elementos da Filosofia do Direito” deu uma fundamentação lógica à Monarquia concertante com a evolução da teoria política contemporânea e da lei natural: um Monarca constitucional, com poderes limitados, cuja função é personificar o carácter nacional e dar continuidade constitucional.

A sucessão hereditária não é um óbice à Democracia: o princípio monárquico não prevalece sobre o democrático, mas, ao invés, ainda evidencia mais o segundo uma vez que a sucessão hereditária garante uma legitimidade que é a independência face ao poder político que nenhum outro chefe de Estado possui. Um Rei, ao contrário de um presidente, não pode renunciar aos objectivos pelos que reina, mas tem que trabalhar para uma obra global: o bem da Nação. Este homem alçado Rei não é apenas mais um indivíduo, contem em si próprio um princípio, uma finalidade, e aglutina todos os seus compatriotas, representa a História e a cultura da Nação, não é independente dos projectos dos indivíduos e do Estado, mas o suporte do edifício que é a Nação, pois representa uma linha contínua e natural que tem obrigação de acautelar.

O Rei tem de reinar rectamente. O Rei é um servidor e representante do Povo e, por isso, o Povo tanto o Aclama como pode livremente destroná-lo, se ele não cumprir qualquer das obrigações inerentes ao seu cargo.

No caso particular de Portugal, e sempre tal aconteceu desde o próprio Rei Fundador Dom Afonso Henriques, o Rei é Aclamado e nunca imposto! Ou seja, apesar do Príncipe herdeiro suceder ao Rei falecido existe uma participação popular através da Aclamação que ratifica essa sucessão sendo que esse passo é o acto jurídico que verdadeiramente faz o Novo Rei! Nos 771 anos da Monarquia Portuguesa o Rei sempre reinou por delegação da comunidade portuguesa que reunida em Cortes o Aclamou e fez Rei.

Concluindo, o melhor modelo de regime para Portugal será um modelo único de Monarquia como sempre o foi. Hoje, será uma Monarquia Constitucional sobre a forma de governo de uma Monarquia Parlamentar, que assenta na legitimidade democrática, pois os órgãos que efectivamente exercem o poder político conquistam a sua legalidade e legitimidade das eleições por sufrágio directo e universal, mas com listas abertas. Assim sendo, originariamente, o poder reside no Povo, contudo exerce-se sob a forma de governo monárquico e o Parlamento será eleito por um sistema verdadeiramente democrático para que o cidadão-eleitor possa fazer a sua opção em função de figuras que reconhece e que poderá demandar, em caso disso, distinto do presente sistema eleitoral que não permite aos eleitores objectivamente eleger os seus deputados, pois estes são seleccionados pelos partidos. O actual sistema proporcional, de círculos plurinominais e do domínio de listas partidárias, é um sistema representativo em que não existe uma conexão entre o deputado e o eleitor. O presente sistema eleitoral para as eleições legislativas, em que os círculos eleitorais correspondem à organização administrativa, não permite aos cidadãos-eleitores elegerem os seus representantes, pois os deputados são escolhidos pelos partidos. Assim, actualmente os deputados são eleitos pelos actuais 22 Círculos Eleitorais – no continente correspondem actualmente aos distritos; e mais dois círculos nas Regiões Autónomas; e ainda um para os cidadãos portugueses residentes na Europa e outro para os que residentes fora da Europa.

Ora as forças vivas da sociedade têm que estar representadas no Parlamento e é preciso haver lugar para candidaturas independentes locais, o que é muito relevante para despertar a participação activa de todos os cidadãos na política livre da partidocracia, e, do salinado dos partidos políticos useiros. Reforçaria, tal-qualmente, a fiscalização dos que seriam, verdadeiramente, legítimos representantes do Povo. Se assim não for, teremos um Parlamento desvirtuado, pois não representa ninguém – com excepção de interesses que não são do Povo!

Infografia Monarquia Constitucional

É imprescindível um sistema eleitoral que permita a eleição dos deputados pelos eleitores, e não exclusivamente pelos partidos, como sucede com o actual modelo. A eleição dos deputados para o Parlamento deve assentar num sistema de eleição individual, por método maioritário. Só este sistema ampliará o papel democrático do deputado eleito tornando-o em autêntico representante de toda a comunidade do seu círculo eleitoral, imputando-lhe uma responsabilidade individual perante os seus eleitores. A criação de vagas para candidaturas autónomas é imprescindível para voltar a despertar o interesse e associar os cidadãos à política, longe das conveniências dos partidos políticos do arco do poder. Reforçaria, tal-qualmente, a fiscalização dos que seriam, verdadeiramente, legítimos representantes do Povo que teriam de receber e ouvir os seus eleitores e de corresponder às suas legítimas expectativas.

Terminamos com um escrito de Sua Majestade Fidelíssima El-Rei Dom Manuel II de Portugal:

‘Muito há a fazer e que trabalhar na política portuguesa, e nela se nos depara um problema importantíssimo: a remodelação dos partidos. (…) Isto feito, ter-se-ia então grandes partidos com uma grande força, o que seria de grande utilidade para o País! Com um patriótico entendimento, não com um acordo de pequeno alcance, mas entendidos em princípios fundamentais de governo monárquico e até de combate político, poder-se-ia pôr termo ao doloroso e desconsolador, espectáculo a que vimos assistindo, e que todos tanto prejudica!’

Miguel Villas-Boas – Plataforma de Cidadania Monárquica


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Monarquia: A Saída!

Monarquia A Saída!

Não procuramos nos astros e muito menos nos candidatos ao mais alto e luxuoso cadeirão republicano – rapados do fundo do tacho deste estado das coisas -, a resposta aos problemas do País, pois há uma saída concreta e natural: A MONARQUIA!

Não preconizamos o regresso da Monarquia de Manto, dos punhos de renda, de librés, de cabeleiras ou perucas similares – a proposta é séria: que regresse a Monarquia Portuguesa, todos iguais e à cabeça um Rei com o Poder Moderador para orientar o País, a Alma de Portugal! A nossa maior força como Povo é a herança colectiva e nada melhor do que um Rei para encarnar essa memória dos grandes feitos desta tão grande Nação. Foi com os Reis que se escreveram as primeiras linhas da Portugalidade, da Epopeia dos Descobrimentos, da Época de Ouro de Portugal… e até da Era de Prata!

Depois dos primeiros Reis da Primeira Dinastia com Dom Afonso Henriques à cabeça – que teve essa Ideia de Portugal – com preocupações marcadamente políticas com a formação e manutenção do território, confirmadas pelos seus descendentes imediatos -, chega-se ao Reinado de Dom Dinis, que transforma Portugal num dos mais famosos focos da poesia europeia da Idade Média! Depois d’O plantador de naus a haver é com o início da Dinastia de Avis que, de facto, a sociedade portuguesa sofre a sua maior metamorfose. Para começar a língua portuguesa toma a sua característica e inconfundível fisionomia que é enriquecida com os neologismos que advém do contacto com as obras clássicas. Depois ao serviço do Rei seu Pai e do seu País, o Navegador inicia a descoberta geográfica do Mundo. Esta empresa dos portugueses é reflexo do paradigma do Renascimento na medida que o humanismo não se trata apenas de um ideal de cultura, mas um ideal de pensamento de confiança no Homem. Com os Descobrimentos, Portugal participa na primeira linha da construção de um admirável Mundo Novo.

Portugal levou-se ao Mundo e o Mundo foi Português com os seus Reis!

O Monarca tem como função personificar o carácter nacional e dar continuidade à Nação, um Servidor do Povo e do Estado!

O Rei, o intérprete da vontade nacional, sentindo com o Povo, fazendo seus os problemas do último e dando voz aos seus anseios, e, porque independente e sem tomar partidos, com o seu Poder Moderador garante a unidade dentro da diversidade politico-social do País, pelo que é contraponto à perturbação política e consequentemente a agitação social. Além do mais, depois, a experiência confirmou o valor da Monarquia constitucional como uma fonte de travões e contrapesos contra políticos eleitos que poderiam procurar obter poderes maiores aos atribuídas pela Constituição e, assim, em último caso, como uma ressalva contra a ditadura.

Mas além do papel essencialmente político, o Rei tem outro tão ou mais importante: o de servir o interesse da comunidade, da Grei, isto é, assegurar o bem da coisa comum,  actuar em benefício da res publica.

Também, não é Rei para ter acesso a um estilo de vida luxuoso, mas um homem que pelo papel que lhe foi reservado pela sucessão hereditária encarna toda a Nação, que se quer viva, e que por isso nas cerimónias públicas aparece dignamente como representante da Nação que se deseja o mais ilustre e brilhante possível. Não com um aparato ao serviço de um homem que é Rei, mas o Rei ao serviço do cerimonial da Nação, sem banquetes sardanapalescos mas mantendo a solenidade do Estado quando se justificar!

A república, essa, não surgiu naturalmente, por vontade do Povo, mas nasceu manchada pelo sangue dos inocentes e pela golpada revolucionária, pelo que por defeito de gestação acabará implodindo devorada pelos parasitas que a consomem, que a sugam!

‘A República já aparecia inquinada, ao nascer, do mal tremendo que a está afligindo. Na sua constituição haviam intervindo elementos mórbidos. Cuja acção deletéria difícil será eliminar do seu organismo. Longe de se ter procurado aniquila-los, alimentaram-nos. Fizeram-lhe o terreno propício à devastação infalível.’, foi esta a Opinião de um Monárquico, Carlos Malheiro Dias, escrita in ‘Zona dos Tufões’.

E assim vai… a vida republicana, por esse caminho, de mão dada com a demência e o escândalo dos que vivem dela! Oh, doença… mas reversível!

Miguel Villas-Boas – Plataforma de Cidadania Monárquica


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O Fim da República Velha

República Nova

No dia 5 de Dezembro de 1917, depois de 7 anos de caos político-social, Sidónio Pais comandava um golpe militar que poria fim à República Velha. Alçados no poder, nenhuma das promessas dos implantadores foram realizadas, pelo contrário: viveu-se o maior ambiente de instabilidade política e social de sempre no País. Eles foram as repressões ao operariado, as perseguições à igreja, as sangrentas divisões entre grupos republicanos rivais cujas lutas pelo poder levaram inclusive a assassinatos como do chefe da revolução do 5 de Outubro, Machado dos Santos e de um dos seus ideólogos, Carlos da Maia. Instantaneamente à golpada que resultou na proclamação da República e com a instalação do Governo Provisório, surgiram tensões entre os republicanos. Primeiro, desencadeou-se uma dialéctica entre os chamados provisórios e o grupo do directório e destacam-se do núcleo dominante, tanto os republicanos do Porto, como o grupo de amigos de Machado Santos. Com efeito o governo provisório significava uma aliança de Afonso Costa, Bernardino Machado e os jovens turcos e Afonso Costa não reconhecia direitos a ninguém que não pertencesse a esse miolo, e que granjeava a cooperação do presidente. Um sintoma de distanciamento dos republicanos do Porto manifestou-se quando Basílio Teles recusou tomar posse como ministro. Sucedem-se as tensões entre os provisórios e o directório do partido. Com efeito, o governo provisório era obrigado a reunir semanalmente com o directório e a junta consultiva do partido republicano, a efectiva trindade governativa da república. Desta trindade se distanciou Machado Santos, assumindo-se como da oposição desde a primeira hora e exigindo o saneamento de altos funcionários das repartições. É apoiado pelos oficiais da marinha que participaram no 5 de Outubro, como Ladislau Parreira, nomeado comandante do quartel de marinheiros de Alcântara, José Carlos da Maia, Sousa Dias, João Stockler, Mendes Cabeçadas e Tito de Morais. Todos os membros deste grupo se intitulavam então como os verdadeiros revolucionários. Surge também um conflito entre os provisórios e o grupo dos republicanos históricos do Porto, ligados ao 31 de Janeiro de 1891 que exigiam a imediata eleição de uma assembleia constituinte, afrontando particularmente Afonso Costa. Afonso Costa, Ministro da justiça do governo provisório de 5 de Outubro de 1910, anuncia novo programa político do em 29 de Agosto de 1911, anuncia o partido republicano como o partido único da República. Alia-se no governo à família Rodrigues, com Rodrigo a ministro e Daniel como governador civil de Lisboa, a dupla que fomenta a formiga branca. Segundo João Chagas,  a sua obra política é sempre dirigida contra alguma coisa ou contra alguém. Para Machado Santos,  o líder militar da revolução: ‘o mais audaz, o mais inepto e o mais imoral de todos os tiranos.’

Ainda, pelas mãos da Iª república, 200 mil Portugueses foram mobilizados e combateram em África e na Europa – só 55.000 bravos do contingente do Corpo Expedicionário Português na Flandres. 7.500 soldados portugueses perderam a sua vida e 14.062 foram de alguma forma vítimas da Iª Grande Guerra, seja como mortos, feridos ou prisioneiros. Além destas baixas, foram imensuráveis os custos sociais e económicos que tiveram consequências superlativas para a capacidade nacional, e, os objectivos que levaram os responsáveis políticos da República a empurrar os jovens para a guerra saíram gorados em toda a linha. Ao invés da unidade nacional pretendida pelo novel regime saído do golpe revolucionário do 5 de Outubro gerou-se ainda mais instabilidade política que levaria à queda da República Velha.

A 28 de Março de 1916 é decretada a Censura prévia à imprensa e à correspondência enviada para e recebida de países estrangeiros e das colónias.

Recorde-se que nas cartas que El-Rei Dom Manuel II e a Rainha Dona Amélia escreviam do exílio para os seus amigos e colaboradores, para os não por em perigo, ainda que os assuntos tratados fossem os triviais, assinavam respectivamente como Conde Ourém e a Villa-Viçosa (Marquesa).

Sucedem-se dias e noites sangrentas, Movimentos das Espadas, eleições legislativas e governos, o último dos quais só de Afonso Costa e dos seus democráticos e que após a Revolução da Batata, com assaltos a mercearias consequência da carestia de alimentos, é fortemente reprimida pelos sabres da guarda republicana e os cassetetes da polícia. Afonso Costa decreta o Estado de Sítio e suspende as poucas garantias democráticas que ainda existiam.

Assim nesse 5 de Outubro de 1917, o exército chefiado pelo antigo embaixador em Berlim e professor universitário tomava as rédeas do poder. Sidónio Pais conseguiu agregar um vasto contingente militar e com ele ocupou a zona da Rotunda, em Lisboa. Os recontros estenderam-se até ao dia 8 e acarretaram à queda do Governo de Afonso Costa, e do Presidente da República, Bernardino Machado. Afonso Costa é preso no Porto e acabaria exilado em França. O vitorioso Sidónio Pais estabeleceu então um regime presidencialista de perfil autoritário, centrado no culto pessoal, e que lhe granjeou por parte de Fernando Pessoa o epíteto de Presidente-Rei! Estava instaurada a República Nova, consulado que pela sua falta de programa político, económico e social, apoiado apenas na ditadura e repressão, não conseguiria sobreviver ao seu líder que, em 14 Dezembro de 1918 seria assassinado.

Fernando Pessoa, com aquela coragem própria dos homens únicos, apesar da censura e dos perigos, nunca se deixou intimidar e nunca capitulou em considerar que ‘o sistema monárquico seria o mais próprio para uma nação organicamente imperial como é Portugal’, e chega, então, à conclusão:

‘O que é preciso, pois, é estabelecer uma fórmula de transição que sirva de declive natural para a MONARQUIA FUTURA, mas esteja em certa continuidade com o regímen actual. Essa fórmula de transição, já tentada instintivamente por Sidónio Pais, é a república presidencialista, que, por ser república, não perde continuidade com o actual regímen. A tradição não se reata: reconstrói-se.’

Miguel Villas-Boas – Plataforma de Cidadania Monárquica


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Queremos Um Referendo, Queremos A Monarquia!

Votem na Monarquia

Portugal não começou há 105 anos, assim como o regime republicano não resultou de uma emanação popular. Na 46ª eleição geral, 37.ª eleição da 3.ª vigência da Carta que se realizou a 28 de Agosto de 1910 – portanto as últimas eleições do constitucionalismo monárquico -, estavam recenseados 695 471 eleitores, e a ida às urnas traduziu-se numa vitória com 58% dos votos (89 deputados) para os Governamentais do chamado bloco liberal Monárquico de Teixeira de Sousa, mas sobretudo numa VITÓRIA DOS PARTIDOS MONÁRQUICOS expressa nuns retumbantes 91% (33% – 51 Deputados p/ o bloco conservador das oposições monárquicas; 15% – 20 deputados regeneradores apoiantes de Campos Henriques; 13% – 23 deputados progressistas; 3% – 5 dep. franquistas; 2% – 3 dep. nacionalistas ), contra uns meros 9% (14 deputados) do Partido Republicano Português.

Assim sendo, antes sim, este Estado das Coisas republicano foi implantado a 5 de Outubro de 1910 em sequência de um golpe revolucionário apoiado nas milícias revolucionárias da Carbonária e da ralé que se lhe juntou, nas bombas dos anarquistas e nas obscuras jogadas políticas da maçonaria, salteado com cumplicidade de alguns traidores monárquicos e a omissão cobarde de outros, o que destroçou a Nação.

Ora este regime nunca foi referendado, pois nunca foi dado aos Portugueses a liberdade de escolher sobre que sistema de governo pretendem ou preferem: república ou Monarquia?

Um regímen que nunca foi plebiscitado nas urnas e que não resultou da vontade popular, mas da golpada empreendida por uma elite, não tem a mesma legitimidade que um outro resultante de derivação popular ou origem natural!

Não podem dizer que o Povo não sabia o que queria e portanto escolheram por Ele!

Desta forma, onde está a Democracia se nos negam o direito à escolha! Será que a liberdade é de fachada?! Porque recusam a democracia directa?!

O regime petrificou-se ao consagrar na alínea b) do Artigo 288.º da Constituição da república portuguesa que “as leis de revisão constitucional terão de respeitar a forma republicana de governo”, pelo que com essa imposição impede com esta cláusula um referendo nacional sobre esta matéria. Mas apesar do limite material nada impede que formalmente haja uma revisão constitucional, tudo depende da vontade em mudar de 2/3 dos deputados eleitos e em efectividade de funções. Os republicanos não podem abanar o falso argumento de que só a república defende a democracia, se hoje em toda a Europa e Japão são as Monarquias os Estados mais democráticos e avançados.

O sistema está assim blindado pelos Limites Materiais, mas a dupla revisão constitucional possibilita uma solução constitucional e democrática. República não é automaticamente sinónimo de democracia – veja-se as repúblicas populares -, e Monarquia apura ainda mais a democracia, pelo que a haver um limite material consagrado deve ser a ‘forma democrática de governo’ afastando assim qualquer fantasma anti-pluralista e anti-democrático.

Certamente que a oposição a uma revisão constitucional, que permita o referendo para optar entre os dois regimes, é menos por convicção republicana, e se deve mais à agenda dos interesses partidários que sofreriam um baque com um regime monárquico, pois haveria certamente uma descentralização do poder, e uma transferência de competências para municípios e para as forças vivas da sociedade; e, também, porque as Monarquias são um garante da soberania nacional e um entrave à fragmentação e destruição de culturas que é o federalismo europeu.

Assim, até mais do que a Causa do Rei, a defesa da Restauração da Monarquia é a Causa de Portugal, porque o Rei sempre foi símbolo da identidade nacional e a continuidade da Monarquia hereditária sempre foi o garante da continuidade de Portugal. Assim, pelo Rei, mas sobretudo por Portugal queremos ter direito à escolha! Temos Voz! Está na hora dos Monárquicos e os Portugueses em geral poderem exprimir a sua vontade democraticamente!

Miguel Villas-Boas – Plataforma de Cidadania Monárquica


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Divulgue-se A Monarquia!

Divulgar a Monarquia PCM

Monárquicos, temos diante de nós um árduo trabalho que é despertar o Povo não só para as vantagens da Monarquia futura, mas, também – depois de 105 anos de mentira do consulado da garganta republicano -, desvendar a Verdade!

Porque a História é feita pelo subjugador, os ministros da Propaganda republicana não foram avaros na reinterpretação da História, apoiados na obscuridade e na parcialidade com que os factos históricos podem ser relatados. Os portugueses foram enganados – fizeram-lhes crer que só havia uma certeza: parecer sem ser é a suprema conquista do ilusionista para alcançar a admiração! Não podemos, também, contar com informação isenta dos mass media que são manipulados e noticiam mentiras, pois não raras vezes, diletantemente, partem de pressupostos mentirosos divulgando informação enganadora sobre o tempo da Monarquia! Dirigindo-se ao público como se fossem menores de idade, utilizando o aspecto emocional mais do que a reflexão, fazem chantagem demagógica tornando-os escravos duma só e errada razão. Mas felizmente essa lavagem cerebral ainda não conseguiu completar o ciclo. Para os que não são monárquicos é indispensável um processo de formação de consciência arrolando as vantagens do regímen monárquico: cabe-nos a nós, Monárquicos, essa tarefa!

Escreveu o imparcial Eça de Queiroz que, o Partido Republicano em Portugal nunca apresentou um programa, nem verdadeiramente tem um programa. Mais ainda, nem o pode ter: porque todas as reformas que, como partido republicano, lhe cumpriria reclamar, já foram realizadas pelo liberalismo monárquico.’

Até vamos mais longe: já na Monarquia anterior ao constitucionalismo, se dava importância à cultura e educação. Todo o reinado de Dom João V é caracterizado pela criação de instituições, especialmente no campo económico e educativo, no sentido de adaptar o País às grandes transformações que se tinham operado. Foi no seu reinado que se iniciou a primeira, se não a única, reforma profunda da Universidade, e que surgiu o ensino primário, assim como o ensino secundário com a fundação do Colégio dos Nobres e a Aula do Comércio.

Tal-qualmente, na época seguinte, no reinado de Dom José I de Portugal, verifica-se uma compra volumosa de livros, mantendo-se permanente a atenção ao circuito editorial europeu, e, com o enorme stock literário foram instituídas diversas bibliotecas públicas. Refunda-se a Universidade, em 1772, através do Plano de Estudos de 1769, por desígnio régio. E com a criação do subsídio literário, um imposto que incidiria sobre as bebidas alcoólicas financia-se a aquisição de livros, e arrebanham-se fundos para pagar aos professores dos estudos menores.

Por Resolução régia de 31 de Maio de 1790, no reinado de D. Maria I, instituiu-se o ensino feminino, gratuito, em Portugal, com a criação de 18 escolas. Com o liberalismo constitucional o ensino feminino generalizou-se, fundando-se 59 escolas primárias. Passos Manuel, em 1836, institui o ensino liceal em todas as capitais de distrito. Em 1859 foi fundado por D. Pedro V, a expensas próprias criou, em 1859, o Curso Superior de Letras em Lisboa, que funcionava nas instalações da Academia Real das Ciências de Lisboa. E até 1910 licenciaram-se em Portugal mais de duas dezenas de mulheres nos mais variados cursos, como filosofia, letras, farmácia, medicina e matemática.

Também, do ponto de vista dos direitos fundamentais dos cidadãos, desde a Constituição de 1822, em plena Monarquia, os direitos dos Cidadãos, porque se lhes dava enorme relevância, foram elencados logo nos primeiros 19 artigos. Depois com a Carta de 1826 e a Constituição de 1838, foram reforçados.

Dos vinte e oito anos de reinado do vigésimo oitavo Rei de Portugal, o Senhor D. Luís I, no foro legal e dos direitos humanos, importantes progressos se verificaram, de que merecem especial destaque: Portugal foi o primeiro País do Mundo a abolir da pena de morte para os crimes civis, em Julho de 1867. ‘Felicito a vossa nação. Portugal dá o exemplo à Europa. Desfrutai de antemão essa imensa glória. A Europa imitará Portugal. Morte à morte! Guerra à guerra! Viva a vida! Ódio ao ódio!’, enalteceu Victor Hugo; aconteceu, também, a abolição da escravatura, em todo o Império Português, a 25 de Fevereiro de 1869. Foi publicado o primeiro Código Civil, e, não havia censura à imprensa. D. Luís I abraçou a passada de Sua Augusta Mãe e ordenou a construção e fundação de associações de índole cultural como a Sociedade de Geografia, em 1875, mas também de carácter social como a criação de albergues nocturnos para os indigentes, em Lisboa e no Porto. Quanto à Sua Rainha Consorte, Dona Maria Pia ficou conhecida como O Anjo da Caridade e A Mãe dos Pobres por sua compaixão e causas sociais.

Não havia censura, e a liberdade de expressão e de imprensa eram direitos adquiridos: lembremo-nos que eram dessa época, ‘As Farpas’, as caricaturas de Bordallo Pinheiro, os insultos impressos republicanos!

Assim, ‘É alguém capaz de indicar um benefício, por leve que seja, que nos tenha advindo da proclamação da República? Não melhorámos em administração financeira, não melhorámos em administração geral, não temos mais paz, não temos sequer mais liberdade. Na monarquia era possível insultar por escrito impresso o Rei; na república não era possível, porque era perigoso, insultar até verbalmente o Sr. Afonso Costa.’, assinalou Fernando Pessoa num dos seus textos in Da República. De facto, o Monarca Dom Pedro V explanava nos seus Escritos: ‘Não compreendo a liberdade sem a imprensa livre. O homem é pouco quando lhe cortam a língua.’

De sorte que se foi para a república, não por doutrinarismo, por urgência de mais liberdade e de instituições mais democráticas, nem por resultado natural de uma emanação popular, mas por um golpe republicano apoiado nas milícias revolucionárias da Carbonária, nas bombas dos anarquistas, nas jogadas políticas na sombra da maçonaria e na cumplicidade de alguns traidores monárquicos – nas derradeiras eleições do constitucionalismo monárquico, a 46ª eleição geral, 37ª eleição da 3ª vigência da Carta, em que estavam recenseados 695 471 eleitores, e que se realizaram a 28 de Agosto de 1910, pouco mais de três meses antes da revolução que instaurou a República, a ida às urnas traduziu-se numa vitória dos Governamentais de Teixeira de Sousa (58%), mas sobretudo numa vitória retumbante dos Partidos Monárquicos (91%) contra uns meros 9% do Partido Republicano Português.

Depois os regimentares arruinaram, uns e outros, a Pátria. Enquanto o faziam, deixaram na ignorância o resto do País, que assistiu impávido, porque manda quem pode obedece quem deve – julgam eles! Boquiaberto, quando a crise lhe foi, finalmente, exposta, o Povo olha em volta procurando uma resposta e, mais do que isso, um recurso que possa tirar o País do confrangimento em que o mergulharam. Mas, olhou em volta e não encontrou à sua disposição esse remédio, muito menos no clube republicano do costume. Hoje o sentimento de desalento da opinião pública em Portugal, perante a austeridade sem fim, expressa-se, irremediavelmente, neste cânone popular: – Tão bons são uns como outros! Os partidos republicanos com o seu clubismo subverteram as instituições do Estado e mergulharam-nas numa desqualificação profunda. E perante esta malfadada fórmula, ora se, tão bons são uns como os outros!, que outra receita se poderá aplicar? A MONARQUIA!

Não pode o Povo continuar a procurar um trunfo no espaço e tempo republicanos, ainda que com muito pouco façam um ornamental e farfalhudo ramalhete! Há que procurar a solução noutro lugar! Logicamente, a RESPOSTA ao presente impasse será um regime como a MONARQUIA, com o Rei à cabeça!

Por isso, ERGAM-SE MONÁRQUICOS! Vamos então divulgar as VANTAGENS DA MONARQUIA!

Miguel Villas-Boas – Plataforma de Cidadania Monárquica


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A Isenção Da Coroa

Isenção da Coroa

“O monarca lavrou então o decreto mandando o seu antigo ministério bochechar e encarregou o senhor marquês de Ávila e Bolama de reunir com os seus amigos o número de dentes necessários para formar uma gerência duradoura e firme.” – Ramalho Ortigão.

Vestido do manto da isenção, uma vez que o Rei é supra-partidário, e consequentemente não toma partido, esta indigitação para o citado presidente do Ministério – a ser – formar governo, não provocou qualquer prurido em partido ou facção partidária quaisquer. O Rei nunca foi acusado de sectarismo, de defender a cor da sua facção, pois o Rei é de todos e para todos e visa o interesse da comunidade e da Nação como um todo e não em parte.

Hoje, no actual Estado das Coisas republicano, o exercício do poder – rico em latentes subentendidos -, depende de multíplices circunstâncias que escapam ao nosso [cidadão comum] entendimento. Desconhecemos, em profundidade, no que se escora essa execução que mistura intenções e pressões; qual o móbil que inspira e o motor que faz girar os actuais políticos; que lobbies contribuem para a produção de listas partidárias; escolhas em concursos públicos; produção legislativa; nomeações para cargos superiores da administração pública, etc.

Por isso é necessário que o exercício do poder deixe de ser equívoco e passe a ser realizado de acordo, não só com o mínimo ético, mas, ainda mais além, que se identifique com a moral. Não se deve separar nem opor Moral e Política, uma vez que o bem-ser regula sempre o bem-fazer. É necessário apagar a diferença que existe actualmente entre eles. Não pode subsistir o poder pelo poder, com a frustração da Moral, mas sim unir-se os dois conceitos, para se alcançar o soberano bem da Nação.

É evidente que é condição última desta união a existência de uma Chefia de Estado e um sistema de governo que potencie esse bem supremo, e este só pode ser o da Monarquia.

Diante da premência da permuta entre um sistema de valores e de instituições escleróticos, por uma chefia de Estado hereditária e sistema de governo, verdadeiramente, democrático, e um parlamento organizado e adaptado à realidade contemporânea e que represente verdadeiramente todos os cidadãos e no qual estejam representadas todas as forças vivas da sociedade, é claro que urge a restauração da Monarquia Constitucional Parlamentar, exemplarmente encimada pela pessoa de um Rei.

Ou seja, na Monarquia Constitucional sobre a forma de governo de uma Monarquia Parlamentar – que deriva de uma legitimidade democrática – o Monarca servirá o tradicional papel de encarnar e representar a Nação, enquanto o governo é exercido por um gabinete composto predominantemente de membros eleitos do Parlamento. Depois com o Poder Moderador privativo do Monarca, o Rei será a base de toda a estrutura política, como Chefe de Estado e Chefe Supremo da Nação, que, incansavelmente, por sentido de missão, acautelará a subsistência da independência e estabilidade dos outros três poderes e o interesse nacional, isto é, do bem da coisa comum.

Miguel Villas-Boas – Plataforma de Cidadania Monárquica