Monarquia, Cidadania, Democracia


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Crónica da Restauração da Independência – 1.º de Dezembro de 1640

O Paço da Restauração 1640

Após sessenta anos de jugo castelhano, Portugal estava exaurido pelo imposto, com a economia de rastos, sem a outrora Marinha de causar admiração, despovoado pela mobilização de recrutas para combater as guerras de Filipe III e do Conde-Duque de Olivares e, por isso, uma outra vez os Três Estados estavam unidos no mesmo desiderato: a Restauração da Independência!

Crescia a crença do Sebastianismo a que ajudavam as visões feitas profecias do sapateiro Bandarra; elevado a áugure! Tudo confluía para a necessidade e possibilidade de um novo Rei Português. Para Coroar o Reino com sangue portucalense quem melhor do que o trineto de Dom Manuel I, o Venturoso: Dom João II de Bragança, Duque de Bragança, Conde-Duque de Barcelos, Duque de Guimarães e Marquês de Vila Viçosa.

Como ficara decidido na famosa reunião que agregara os célebres Conjurados, o encontro entre Pedro de Mendoça Furtado e Dom João II de Bragança acontece na segunda quinzena de Outubro, e o Duque é instigado a assumir o seu dever de defesa da autonomia portuguesa, assumindo o Ceptro e a Coroa de Portugal: segundo o direito consuetudinário do País, Dom João II de Bragança era o candidato natural e legítimo, pois era filho varão primogénito do 7.º Duque de Bragança, D. Teodósio II, filho de D. João I de Bragança e da Infanta Dona Catarina, Duquesa de Bragança, e tal como Filipe I, neta d’ El-Rei Dom Manuel I de Portugal. Dom João II de Bragança mostra-se de acordo, mas reserva uma resposta definitiva para depois de umas consultas com o Marquês de Ferreira, o Conde de Vimioso, o secretário António Paes Viegas e a própria Duquesa de Bragança, D. Luísa de Gusmão. Todos se mostrando favoráveis, Dom João II de Bragança decide apoiar incondicionalmente o coup!

A 10 de Novembro, o Duque entrega a João Pinto Ribeiro duas cartas com instruções: uma para D. Miguel de Almeida e outra para Pedro de Mendoça Furtado, que as recebem em 21 desse mês.

Era necessário apoio do Povo e também do Clero, ora os novos impostos lançados sem a autorização das Cortes empobrecia a população, e isso, também, se repercutia nos donativos à Igreja. Assim, a restauração seria do interesse dos Três-Estados. Faltava escolher o dia certo.

Somavam-se hesitações quanto ao dia perfeito para o golpe da Restauração, mas a 30 de Novembro, Dom João II de Bragança confirma a data do dia seguinte para a revolta:

‘A sua vida, sendo necessária, havia de ser a primeira que se desse pela liberdade da Pátria’, disse.

Foi, então, agendada a revolução para o 1.º de Dezembro.

Aproximava-se o Natal do ano de 1640 e a maioria dos castelhanos partira para Espanha. Na capital portuguesa, ficaram a Duquesa de Mântua, a espanhola que, desde 1634, ocupava o cargo de Vice-rei de Portugal, e o seu Secretário de Estado, o português Miguel de Vasconcellos e Brito. Margarida de Sabóia, Duquesa consorte de Mântua, era filha de Carlos Emanuel I, Duque de Sabóia e da Infanta Catarina Micaela de Espanha o que fazia dela neta materna de Felipe II – Felipe III de Espanha, o Rei-planeta – e prima direita de Felipe III – IV de Espanha. Esse parentesco fazia da Duquesa de Mântua um importante membro da família imperial dos Áustria ou Habsburgos, e por meio de uma aliança matrimonial casou com o futuro duque Francisco IV de Mântua e de Montferrat.

Para esta nomeação na qual exerceu as funções de vice-rei de Portugal, em dependência do Rei de Espanha, valeram-lhe as relações de parentesco real, mas, pela sua importância, devem ser reconhecidos os esforços de Diogo Soares, do Conselho de Portugal na capital espanhola, valido do Conde-Duque de Olivares e parente de Miguel de Vasconcellos que, em 1635, foi nomeado Secretário de Estado de Portugal, encarregando-se do governo do Reino.

O dia 1 de Dezembro desse ano de 1640, não fora o facto da ânsia de liberdade ir fazer eclodir, por fim, a revolta na capital, em tudo se assemelhava a um normal dia de Outono, pois a cidade de Lisboa acordara para o rame-rame habitual: os coches a rolarem com as senhoras da nobreza que se dirigiam para a missa, os operários das diversas guildas a desempenharem os seus mesteres, as tabernas com os habitués. Mas sentia-se o odor a mistério e a conspiração no ar! E os avisados, de quando em vez, desligavam-se da rotina dos seus afazeres e olhavam em volta procurando desenvolvimentos.

Assomam então no Paço da Ribeira, como que surgidos de uma bruma que nem existia, os 40 Conjurados, entre eles, D. Antão de Almada – Conde de Almada e de Abranches -, D. Miguel de Almeida – o de maior idade -, Francisco de Mello e seu irmão Jorge de Mello. Também, além de outros, António Saldanha, Pedro de Mendoça Furtado, Fernão Telles de Menezes, D. Manrique da Silva, Bernardim de Távora, João Pinto Ribeiro, entre outros. Às 9h15m certas, invadiram o palácio da Duquesa e dominaram-lhe, facilmente a Guarda Alemã. Entretanto, vários nobres corriam por Lisboa a levantar povo, outros juntavam-se por passa a palavra e assim o Povo, o Terceiro Estado, vindo de todos os lados aglomera-se numa grande massa seguindo o Crucifixo do Padre Nicolau de Mais, e, desemboca em serpente no Terreiro do Paço onde ficou a aguardar o sinal de que a revolução tinha sido bem sucedida, que seria a fidalguia defenestrar Miguel Vasconcellos.

Tornando-se odiado pelo povo por, sendo português, trair a sua Pátria e colaborar com a Duquesa, representante real, servindo assim por interposta pessoa um Príncipe estrangeiro, Miguel Vasconcellos e Brito seria a primeira, única e justa vítima. Após, penetrarem no Paço, os patrióticos conspiradores procuraram pelo servil insidioso, mas do secretário de estado nem sinal. E por mais voltas que dessem, não encontravam Miguel de Vasconcellos. Já tinham percorrido os salões, os gabinetes de trabalho, os aposentos do ministro, e nenhum sinal da criatura.

Ora acontece que Miguel de Vasconcellos, espantadiço, quando se apercebeu que não podia fugir, encolhera-se num armário fechado por dentro, com uma arma em riste. Mas o tamanho do armário era diminuto e o fugitivo, ao tentar posição mais confortável, remexeu-se lá dentro, o que respigou a papelada lá guardada e, finalmente, denunciou-se. Foi quanto bastou para os Conjurados patriotas rebentarem a porta e o crivarem de balas. Era hora de dar o sinal ao Povo atirando o traidor pela janela fora!

Então, os Conjurados proclamaram Rei Dom João II de Bragança que seria o IV de Portugal, aos clamores de:

‘Liberdade! Liberdade! Viva El-Rei Dom João IV!’

Depois de D. Miguel de Almeida gritar à janela do Paço Real, ‘o Duque de Bragança é o nosso legítimo Rei!’, ocorreu, então, a célebre defenestração!

Sendo arremessado pela janela, o corpo de Miguel de Vasconcellos de Brito caiu, ressupino, no meio de uma multidão enfurecida que acicatou sobre o cadáver todo o ódio acumulado por 60 anos de ocupação, cometendo verdadeiras atrocidades. Depois de ofendido pela turba justiceira, o destroço – que outrora constituiu um corpo – foi deixado in loco na marca da queda para ser desgastado e corroído pelos cães – sinal da mais genuína profanação e destino merecido dos traidores da Pátria!

A Duquesa de Mântua, abandonada pela guarnição alemã e castelhana, tentou, em vão, aplacar os ânimos do povo amotinado na Praça. Terá sido neste transe que, diante dos Conjurados, tentando assomar à janela do Paço para pedir a lealdade do povo, D. Carlos de Noronha, um dos líderes da sublevação, lhe terá remetido a frase: ‘Se Vossa Alteza não quiser sair por aquela porta, terá que sair pela janela…’. Temendo o mesmo destino, o de ser defenestrada como Miguel de Vasconcellos e Brito, isolada e sem apoios locais, a Duquesa assinou uma ordem de neutralidade para Don Luiz Del Campo, comandante-chefe das tropas castelhanas em Lisboa, que assim o fez aceitando o coup dos Conjurados ao que foi seguido, também, pelos navios de guerra fundeados no porto da outra vez Capital do Reino de Portugal. Deposta, a Duquesa foi aprisionada nos seus aposentos.

Eram 9h30m do 1.º de Dezembro de 1640 e a Revolução, que pôs fim ao domínio castelhano de seis décadas, durou um curtíssimo quarto de hora. Foi imediatamente apoiada por muitas comunidades urbanas e concelhos rurais em todo o País.

A 6 de Dezembro, D. João II, Duque de Bragança, desembarcaria na Casa da Índia e, como um César vitorioso, entraria triunfante, em Lisboa, perante a ovação e os Vivas! de todos, para ser Coroado e Aclamado pelos Três Estados, El-Rei Dom João IV de Portugal!

Viv’á Restauração! Viva El-Rei de Portugal!

Miguel Villas-Boas – Plataforma de Cidadania Monárquica

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Crónica da Restauração da Independência – A Conjura

Os Conjurados

Estava uma noite escura e fria, típica do Outono que já ia adiantado, e a neblina envolvia em segredo aquelas figuras que afundadas em capas e capotes negros se abafavam não só do frio, mas se escondiam de olhares indagantes. Os seus largos chapéus de abas e plumas escuras pareciam bailar enquanto as figuras que mal se recortavam no breu se esgueiravam pela noite adentro, sem outra coisa que os denunciasse que não fosse o brilho nos olhos de quem tinha a razão do seu lado, e os tacões que quando em vez apanhando um piso mais seco troavam, fazendo ladrar um cão na vizinhança. Convergiam todos para uma pequena porta incrustada na velha muralha fernandina.

Um a um, ou às vezes até mais quando o objectivo os fazia convergir ao mesmo tempo, batiam à portinhola e depois de reconhecidas as caras do outro lado pelo proprietário entravam e desciam os estreitos degraus um a um – até porque não dava para o fazer de par em par – até desembocar no jardim do que parecia ser um Palácio. Iam entrando numa pequena sala na qual desembocava a escadaria, e que umas velas de luz mortiça teimavam em não se deixar apagar para alumiar os presentes. O encontro tinha que ser assim, no secretismo que aquele lugar possibilitava por estar longe dos olhares curiosos dos demais habitantes do Palácio, especialmente da criadagem – sempre de língua solta! -, até porque aquilo não era uma tertúlia, mas uma Conjura!

Livres dos embuços que serviram para os camuflar na noite, cumprimentaram-se todos efusivamente.

O que levava aqueles homens da mais distinta Nobreza Portuguesa à possibilidade de tais perigos?!

Durante o Domínio Filipino da nossa Pátria, sobretudo no de Filipe III (IV de Espanha), Portugal, na prática, tratava-se de província espanhola, governada à distância, por quem não demonstrava qualquer cuidado com os interesses e anseios dos portugueses.

No início do reinado de Filipe III, então com 16 anos, em 1621, instalou-se em Madrid a política centralista de Gaspar Filipe de Gusmán, Conde-Duque de Olivares, plasmada no seu projecto Instrucción sobre el gobierno de España, de 1625, apontada à obliteração da autonomia portuguesa, abduzindo por completo o Reino de Portugal. Este documento de intenções apontava três sentidos: 1º – Realizar uma cuidadosa política de casamentos, para confundir e unificar os vassalos de Portugal e de Espanha; 2º – Ir o rei Filipe IV fazer corte temporária em Lisboa; 3º – Abandonar definitivamente a letra e o espírito dos capítulos das Cortes de Tomar (1581), que colocava na dependência do Governo autónomo de Portugal os portugueses admitidos nos cargos militares e administrativos do Reino e do Ultramar (Oriente, África e Brasil), passando estes a ser Vice-reis, Embaixadores e oficiais palatinos de Espanha.

A Governação dos Filipes transformara-se em tirania. Como de simples nativos se tratassem, os habitantes serviam unicamente para serem visitados pelo cobrador de impostos. Este confisco em nada beneficiava o País, pois o tributo não era repartido para fruir as necessidades e premências de Portugal e o bem comum dos naturais, mas ajudavam tão só a custear as despesas do Império espanhol.

Foi sobretudo esta política fiscal que abriu o caminho para a Restauração. Ainda, em 1628, aconteceu o Motim das Maçarocas, no Porto, revolta contra o imposto do linho fiado; depois, em Agosto de 1637, foram os protestos e a violência, que ficaram conhecidas por Alterações de Évora, e que tiveram origem no aumento do imposto do real de água e a sua generalização a todo o Reino de Portugal, assim como o aumento do imposto da Sisa elevado para 25%. Apesar da revolta ter sido instigada pelo Procurador e pelo Escrivão do povo – acicatados ainda pelo imposto da meia-anata -, numa manobra para manter o anonimato dos impulsionadores, as ordens para a marcha da insurreição surgiram assinadas pelo ‘Manuelinho’, um pobre demente da cidade alentejana. As Alterações de Évora, contagiariam todo o País e alastraram a Sousel, Crato, Santarém, Tancos, Abrantes, Vila Viçosa, Porto, Viana do Castelo, Bragança, Beira e Algarve.

Vulgarizam-se os panfletos populares contra Filipe III (IV):

‘Que teve em ti Portugal? Grande mal. E de seres seu Senhor? Gram rigor. Que teve dos castelhanos? Grandes danos.’

Desta forma, o descontentamento era transversal a toda a Sociedade portuguesa: a Nobreza via os poucos cargos de administração que, ainda, sobejavam no Reino de Portugal – uma vez que a Corte estava em Madrid -, e, que outrora haviam sido dos seus antepassados, ocupados pelos ocupantes estrangeiros. Além disso, eram obrigados a alistar-se no exército espanhol suportando todas as despesas, e os que a sua idade já desobrigava da prestação obrigatória do serviço militar retiraram-se para a província, onde viviam nos seus palacetes e solares subsistindo com o mínimo de dignidade que imponham os pergaminhos de família.

Também, a Burguesia estava desiludida e em rota de colisão coma pobreza, pois em consequência da belicosidade castelhana com as demais nações europeias, os territórios e navios portugueses eram atacados e saqueados, ficando os corsários Ingleses, Franceses e Holandeses, com os produtos originários dessas terras e que outrora comerciavam proveitosamente. Assim, comércio e respectivo lucro haviam caído a pique.

Apesar da insurreição de Évora, em 1637, não ter derrubado o Governo pró-Castela de Lisboa -consequência da repressão das tropas castelhanas que vieram em seu auxílio e que evitaram logo ali revolução -, já ninguém podia mudar o curso das vontades.

Em 1639, o Duque de Bragança, recém-nomeado Governador de Armas do Reino, instalou-se em Almada onde começou a receber a visita da nobreza e fidalguia, entre os quais D. Francisco de Mello que lhe começa a incutir as ideias da restauração da independência.

Eclode uma revolta na Catalunha, também, contra o centralismo do Conde-Duque de Olivares. A 7 de Junho de 1640, o Rei Filipe IV convoca Dom João II de Bragança para o assistir na viagem à Catalunha e colaborar na campanha de repressão que ia empreender. O Duque de Bragança enjeitou a convocação de Filipe IV, no que foi seguido por muitos nobres portugueses que receberam idêntica intimação, recusando-se também a obedecer a Castela.

Foi, então, que, secretamente, se vinha congregando um grupo de 40 Nobres, que viriam a ser denominados de Conjurados. Nas suas reuniões, no Palácio dos Almadas, propriedade do então titular, Dom Antão de Almada, 7º Conde de Abranches, o grupo patriótico português nascido clandestinamente, começou a analisar e engendrar a melhor forma de revolta contra o domínio castelhano. Principiaram então a tecer uma revolta que tivesse garantias de êxito.

A reunião desta noite de 12 de Outubro de 1640, é a mais importante de todas, pois além do Conde de Almada, fidalga e nobre família que tanto já tinha dado à sua Nação e se preparava para ainda mais dar, incluía D. Miguel de Almeida – o decano destes Conjurados -, o Monteiro-mor Francisco de Mello e seu irmão Jorge de Mello, António Saldanha, Pedro de Mendoça Furtado e o agente do Duque de Bragança em Lisboa, João Pinto Ribeiro.

– Meus senhores… – o anfitrião tomou a palavra –, já é o tempo de encontrarmos despacho neste arrojo conspirativo, pois que de todas as vezes que nos sentamos nesta tabula colocamos nossas cabeças mais perto do cepo! Não desejando perder a minha, tal como de igual modo acham Vossas Mercês grande utilidade às vossas, é o tempo da resolução e da audácia definitiva! Não pode esta tão grande Nação sob jugo ilegal estrangeiro continuar a sofrê-lo e os três estados a verem-se humilhados continuamente pelo ocupante. O tempo urge, por quanto tempo mais ficarão os castelhanos ocupados com aqueles arremedos de independência catalã?

Depois de muito patuá é decidido indigitar um deles para se encontrar com o Duque de Bragança, no Paço Ducal de Vila Viçosa. (Continua)

Miguel Villas-Boas – Plataforma de Cidadania Monárquica


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RESTAURAÇÃO DA LEGALIDADE

El-Rei Dom João IV

Extinta a Dinastia de Avis, com o falecimento do Cardeal-Rei Dom Henrique e a debandada de Dom António, Prior do Crato, provocada pelos castelhanos, o trono de Portugal passou para Filipe II de Espanha, I de Portugal, e que originou a 3.ª Dinastia, a Filipina ou dos Habsburgos. Filipe I de Portugal era filho de Dona Isabel de Portugal, irmã do Cardeal-Rei e de Dom João III, e portanto neto do Rei Dom Manuel I de Portugal.

Mas de acordo com o hábito e costumes portugueses o poder do Rei sempre adveio de um pacto com as Cortes – que no fundo era um Congresso de Chefes – por isso o Rei de Portugal é Aclamado e não Coroado. Firmado esse pacto, o Rei seria assim o primus inter pares entre os barões do reino.

No caso particular de Portugal, e sempre tal aconteceu desde o próprio Rei Fundador Dom Afonso Henriques, o Rei é Aclamado e nunca imposto! Ou seja, apesar do Príncipe herdeiro suceder ao Rei falecido existe uma participação dos Pares do Reino e do Povo que ratifica essa sucessão sendo que esse passo é o acto jurídico que verdadeiramente faz o Novo Rei! Nos 771 anos da Monarquia Portuguesa o Rei sempre reinou por delegação da comunidade portuguesa que reunida em Cortes o Aclamou e fez Rei.

Então nesta sessão da Assembleia convocada por Dom Afonso Henriques que ficaram conhecidas como Cortes de Lamego reuniu-se a nobreza, o clero, assim como procuradores dos concelhos de todo o Condado Portucalense.

Nessa sessão, os representantes terão eleito o jovem Infante e regulado a sucessão dinástica do Reino de Portugal nas ACTAS DAS CORTES DE LAMEGO:

‘Em nome da santa, e indivisa Trindade Pai, Filho, e Espírito Santo, que é indivisa, e inseparável. Eu, Dom Afonso filho do Conde D. Henrique, e da Rainha Dona Teresa neto do grande D. Afonso, Imperador das Espanhas, que pouco há que pela divina piedade fui sublimado à dignidade Rei. Já que Deus nos concedeu alguma quietação, e com seu favor alcançamos vitória dos Mouros nossos, inimigos, e por esta causa estamos mais desalivados, porque não suceda depois faltar-nos o tempo, convocamos a Cortes, todos os que se seguem: o Arcebispo de Braga, o Bispo de Viseu, o Bispo do Porto, o Bispo de Coimbra, o Bispo de Lamego, e as pessoas de nossa Corte que se nomearão abaixo, e os procuradores da boa gente cada um por suas Cidades, convém a saber por Coimbra, Guimarães, Lamego, Viseu, Barcelos, Porto, Trancoso, Chaves, Castelo Real, Vouzela, Paredes Velhas, Seia, Covilhã, Monte Maior, Esgueira, Vila de Rei, e por parte do Senhor Rei Lourenço Viegas havendo também grande multidão de Monges, e de clérigos.

Juntámo-nos em Lamego na Igreja de Santa Maria de Almacave. E assentou-se o Rei no trono Real sem as insígnias Reais, e levantando-se Lourenço Viegas procurador do Rei disse:

“Fez-vos ajuntar aqui o Rei D. Afonso, o qual levantastes no Campo de Ourique, para que vejais as letras do Santo Padre, e digais se quereis que seja ele Rei.”

Disseram todos:

– “Nós queremos que seja ele Rei.”

E disse o procurador:

– “Se assim é vossa vontade, dai-lhe a insígnia Real.”

E disseram todos:

– “Demos em nome de Deus.”

E levantou-se o Arcebispo de Braga, e tomou das mãos do Abade de Lorvão uma grande coroa de ouro cheia de pedras preciosas que fora dos Reis Godos, e a tinham dada ao Mosteiro, e esta puseram na cabeça do Rei, e o senhor Rei com a espada nua em sua mão, com a qual entrou na batalha disse:

– “Bendito seja Deus que me ajudou, com esta espada vos livrei, e venci nossos inimigos, e vós me fizestes Rei e companheiro vosso, e pois me fizestes, façamos leis pelas quais se governe em paz nossa terra.”

Disseram todos:

– “Queremos Senhor Rei, e somos contentes de fazer leis, quais vos mais quiserdes, porque nós todos com nossos filhos e filhas, netos e netas estamos a vosso mandado.”

Chamou logo o Senhor Rei os Bispos, os nobres, e os procuradores, e disseram entre si, façamos primeiramente leis da herança e sucessão do Reino, e fizeram estas que se seguem.

Viva o Senhor Rei Dom Afonso, e possua o Reino. Se tiver filhos varões vivam e tenham o Reino, de modo que não seja necessário torná-los a fazer Reis de novo. Deste modo sucederão. Por morte do pai herdará o filho, depois o neto, então o filho do neto, e finalmente os filhos dos filhos, em todos os séculos para sempre.

Se o primeiro filho do Rei morrer em vida de seu pai, o segundo será Rei, e este se falecer o terceiro, e se o terceiro, o quarto, e os mais que se seguirem por este modo.

Se o Rei falecer sem filhos, em caso que tenha irmão, possuirá o Reino em sua vida, mas quando morrer não será Rei seu filho, sem primeiro o fazerem os Bispos, os procuradores, e os nobres da Corte do Rei. Se o fizerem Rei será Rei e se o não elegerem, não reinará.

Disse depois Lourenço Viegas Procurador do Rei, aos outros procuradores:

– “Diz o Rei, se quereis que entrem as filhas na herança do Reino, e se quereis fazer leis no que lhes toca?”

E depois que altercaram por muitas horas, vieram a concluir, e disseram:

– “Também as filhas do senhor Rei são de sua descendência, e assim queremos que sucedam no Reino, e que sobre isto se façam leis”, e os Bispos e nobres fizeram as leis nesta forma.

Se o Rei de Portugal não tiver filho varão, e tiver filha, ela será a Rainha tanto que o Rei morrer; porem será deste modo, não casará se não com Português nobre, e este tal se não chamará Rei, se não depois que tiver da Rainha filho varão. E quando for nas Cortes, ou autos públicos, o marido da Rainha irá da parte esquerda, e não porá em sua cabeça a Coroa do Reino.

Dure esta lei para sempre, que a primeira filha do Rei nunca case senão com português, para que o Reino não venha a estranhos, e se casar com Príncipe estrangeiro, não herde pelo mesmo caso; porque nunca queremos que nosso Reino saia fora das mãos dos Portugueses, que com seu valor nos fizeram Rei sem ajuda alheia, mostrando nisto sua fortaleza, e derramando seu sangue.

Estas são as leis da herança de nosso Reino, e leu-as Alberto Cancheler do senhor Rei a todos, e disseram, boas são, justas são, queremos que valham por nos, e por nossos descendentes, que depois vierem.

E disse o Procurador do senhor Rei.

– “Diz o senhor Rei. Quereis fazer leis da nobreza, e da justiça?”

E responderam todos:

– “Assim o queremos, façam-se em nome de Deus”, e fizeram estas.

Todos os descendentes de Sangue Real, e de seus filhos e netos sejam nobilíssimos. Os que não são descendentes de Mouros ou dos infiéis Judeus, sendo Portugueses que livrarem a pessoa do Rei ou o seu pendão, ou algum filho, ou genro na guerra sejam nobres. Se acontecer que algum cativo dos que tomarmos dos infiéis, morrer por não querer tornar a sua infidelidade, e perseverar na lei de Cristo, seus filhos sejam nobres. O que na guerra matar o Rei contrário, ou seu filho, e ganhar o seu pendão seja nobre. Todos aqueles que são de nossa Corte, e têm nobreza antiga, permaneçam sempre nela. Todos aqueles que se acharam na grande batalha do Campo de Ourique, sejam como nobres, e chamem-se meus vassalos assim eles como seus descendentes.

Os nobres se fugirem da batalha, se ferirem alguma mulher com espada, ou lança, se não libertarem ao Rei, ou a seu filho, ou a seu pendão com todas suas forças na batalha, se derem testemunho falso, se não falarem verdade aos Reis, se falarem mal da Rainha ou de suas filhas, se forem para os Mouros, se furtarem as coisas alheias, se blasfemarem de nosso Senhor Jesus Cristo, se quiserem matar o Rei, não sejam nobres, nem eles, nem seus filhos para sempre.

Estas são as leis da nobreza, e leu-as o Chanceler do Rei, Alberto, a todos. E responderam: “boas são, justas são, queremos que valham por nós, e por nossos descendentes que vierem depois de nós.”

Todos os do Reino de Portugal obedeçam ao Rei e aos Alcaides dos lugares que aí estiverem em nome do Rei, e estes se regerão por estas leis de justiça. O homem se for compreendido em furto, pela primeira, e segunda vez o porão meio despido em lugar público, aonde seja visto de todos se tornar a furtar, ponham na testa do tal ladrão um sinal com ferro quente, e se nem assim se emendar, e tornar a ser compreendido em furto, morra, pelo caso, porem não o matarão sem mandado do Rei.

A mulher se cometer adultério a seu marido com outro homem, e seu próprio marido denunciar dela à justiça, sendo as testemunhas de crédito, seja queimada depois de o fazerem saber ao Rei e queime-se juntamente o varão adultero com ela. Porem, se o marido não quiser que a queimem, não se queime o cúmplice; mas fique livre; porque não é justiça que ela viva, e que o matem a ele.

Se alguém matar homem seja a quem quer que for, morra pelo caso. Se alguém forçar virgem nobre, morra, e toda sua fazenda fique a donzela injuriada. Se ela não for nobre, casem ambos, quer o homem seja nobre, quer não.

Quando alguém por força tomar a fazenda alheia, vá dar o dono querela dele à justiça, que fará com que lhe seja restituída sua fazenda.

O homem que tirar sangue a outrem com ferro amolado, ou sem ele, que der com pedra, ou algum pau, o Alcaide lhe fará restituir o dano e o fará pagar dez maravedis.

O que fizer injúria ao Agoazil, Alcaide, Portador do Rei, ou a Porteiro, se o ferir, ou lhe façam sinal com ferro quente, quando não 50 marevedis, e restitua o dano.

Estas são as leis de justiça e nobreza, e leu-as o Chanceler do Rei, Alberto, a todos, e disseram:

– “Boas são, justas são, queremos que valham por nós, e por todos nossos descendentes que depois vierem.”

E disse o Procurador do Rei, Lourenço Viegas:

– “Quereis que o Rei nosso senhor vá às Cortes do Rei de Leão, ou lhe dê tributo, ou a alguma outra pessoa tirando o senhor Papa que confirmou no Reino?”

E todos se levantaram, e tendo as espadas nuas postas em pé disseram:

– “Nós somos livres, nosso Rei é livre, nossas mãos nos libertarão, o senhor que tal consentir, morra, e se for Rei, não reine, mas perca o senhorio.”

E o senhor Rei se levantou outra vez com a coroa na cabeça, e espada nua na mão falou a todos:

– “Vós sabeis muito bem quantas batalhas tenho feitas por vossa liberdade, sois disto boas testemunhas, e o é também meu braço, e espada; se alguém tal coisa consentir, morra pelo mesmo caso, e se for filho meu, ou neto, não reine”: e disseram todos: “boa palavra, morra o Rei se for tal que consinta em domínio alheio, não reine”; e o Rei outra vez:

– “Assim se faça, etc.”

Recorde-se que extinta a Casa de Avis, o trono de Portugal passou para Filipe II de Espanha, I de Portugal, e que originou a 3.ª Dinastia, a Filipina ou dos Habsburgos. Mas, entende-se então, que, de acordo com a Lei que resultou das Cortes de Lamego e o Direito Consuetudinário portugueses que Filipe, sendo um Príncipe estrangeiro, não tinha direito ao trono português, tanto mais que havia, segundo estas leis do País um candidato natural e legítimo: Dona Catarina, Duquesa de Bragança, e tal como Filipe I, neta d’ El-Rei Dom Manuel I. Dona Catarina contraiu matrimónio com D. João I de Bragança e o seu primogénito D. Teodósio II, foi o 7.º Duque de Bragança e foi pai de Dom João II de Bragança que viria a ser o Rei Restaurador Dom João IV de Portugal.

Lembre-se que a Sereníssima Casa de Bragança teve a sua fundação em Dom Afonso I, filho ilegítimo de Dom João I e de Inês Pires, uma mulher solteira. Tendo sido legitimado pelo Rei que lhe concedeu o título de conde de Barcelos, Dom Afonso contraiu matrimónio com a filha de Dom Nuno Álvares Pereira, Dona Beatriz Pereira Alvim. Mais tarde, já na regência do seu meio-irmão Dom Pedro, foi por este concedido a Dom Afonso, o título de Duque de Bragança – que por ser uma Casa cujo 1.º Duque era filho de Rei, os Duques têm numeração como os Reis.

Assim a Revolta de 1640 não viria mais do que, pondo os pontos nos is, repor e restaurar a legalidade, pois a legitimidade estava do lado de Dom João IV, enquanto neto de Dona Catarina de Bragança.

Miguel Villas-Boas – Plataforma de Cidadania Monárquica


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Quebra Selo de Armas de D. Pedro V

Cerimónia Quebra Selo

Em 26 de Novembro de 1861, como mandava o Protocolo, completando-se precisamente 15 dias sobre o falecimento de Sua Majestade Fidelíssima El-Rei O Senhor Dom Pedro V de Portugal houve lugar à Cerimónia da Quebra dos Escudos com as Armas Reais de D. Pedro V.

No Terreiro do Paço, com os varandins dos edifícios enlutados, sob a sombra da estátua do Rei Dom José I, uma multidão assiste ao curioso e triste cerimonial. Cercados pelo Povo, que a fatalidade fizera perder a ‘sua Esperança’, o Meirinho a cavalo com o Pavilhão Real encoberto por crepes negros de tecido leve e transparente e os oficiais da Casa Real com mantos negros a cobrir os uniformes e as espadas e espadins de gala, de cabeça abrigada com enormes chapéus de abas largas e com enormes fitas negras a cingi-los, assistiam à quebra dos selos com as Armas Reais do Monarca falecido. O Mordomo-mor fardado e com fumos negros no braço, enquanto profere um pregão, segura o Selo com as Armas Reais e bate-o, com força bastante, sobre o espaldar de uma cadeira de madeira maciça, partindo-o – no Paço, haviam sido da mesma forma inutilizados, primeiro cortados em cruz e depois destruídos a martelo, o anel de brasão do Rei e o selo de ferro com que eram autenticados os documentos oficiais. Seguem-se as armas pessoais de Dom Pedro com os Brasões das duas famílias: Bragança e Saxe-Coburgo-Gotha.

Da mesma forma, como mandava a tradição, a igual cerimónia pública, procedem todas as cidades do continente e dos territórios do Império sob administração portuguesa.

‘O Rei morreu! Viv’ó Rei!’, a partir deste momento passariam a ser usados e a ter exclusivamente validade novos Selos de Armas oficiais do novo Rei Dom Luís I.

Miguel Villas-Boas – Plataforma de Cidadania Monárquica


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A Solução Passa Pelo Rei!

El-Rei Dom Manuel II de Portugal

‘O problema político que tanto me preocupa! Sempre a mesma luta e as mesmas paixões, que perturbam por completo a vida do País e o regular funcionamento das instituições políticas. E o resultado dessas lutas, tão estéreis e inúteis, é crescerem as forças republicanas e abalar-se o prestígio da Nação!’

– S.M.F. El-Rei Dom Manuel II de Portugal in Carta de 12/5/1910 a José Luciano do Castro


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Fascínio Por El-Rei

Fascínio Rei Dom Manuel II

‘A antiga fascinação exercida nos espíritos pelo poder dos reis e poder dos exércitos tem sido igualmente atenuada pelo poder superior que modernamente se reconhece ter essa coisa impessoal chamada dinheiro’, escreveu o atento Ramalho Ortigão.

É verdade que nenhuma outra instituição causa e causava mais fascínio que a Real: o Rei é a encarnação da Pátria, da História de uma Nação milenar, que pelo engenho e pela conquista traçou as fronteiras na Península e pela imaginação e curiosidade das caravelas dilatou o Império.

Desventurados os Povos que não têm História, pois não ter História é quase não ter Nação; é quase não ter Pátria. Felizes, ao contrário, aqueles que têm História, e que têm um Rei para encarná-la; o Rei personifica a Nação e como tal tem o precioso dom único de encarnar a sua História que nos é dado o júbilo de a recordar naquela figura humana, o Rei é a nascente inesgotável e intensa das energias sociais e anímicas da Nação. Ali passavam 771 anos de Nação, de Reino; de Portugal que respira perto de nós, porque a cada passo que o Rei dá, sente-se atrás de si, o rastro da própria imortalidade da Pátria e, como tal, da própria perpetuidade de um Povo.

Foguetes a arrombar nos céus, faixas e bandeiras a pender nas árvores, mantas coloridas nas janelas, tudo sinais com que as multidões compactas acolhiam o Rei. Era a comunhão entre Rei e Povo, repristinação dos primórdios da nacionalidade organizada sob o modelo daquela Monarquia tão democrática; o Elo natural que só as revoluções, de uma minoria que se apropriou dos meios de força e coacção, conseguiu quebrar. O Rei é amado pelo Povo, mas temido e odiado pelos minúsculos do seu tempo, como o são aqueles cujo exemplo acorda remorsos e cuja palavra obriga a corar.

‘E cada página destas se devora com paixão, como se os novos se quisessem consolar da mediocridade inglória da república burguesa revendo, pela imaginação, as aventuras, as marchas, as vitórias, as fanfarras da epopeia imperial’, reiterava assim, esse fascínio, Eça de Queiroz in Notas Contemporâneas – Positivismo e Idealismo.

Efectivamente, nunca a criação republicana burguesa animará e fascinará o Povo da mesma forma que a Presença do Rei e nunca despertará uma exuberância emocional semelhante com qualquer matéria relacionado com a Monarquia.

Existe uma afabilidade transversal, difusa entre as pessoas que provoca um interesse atento e permanente a tudo o que são assuntos reais. Essa é a qualidade original e exclusiva da Realeza: garantir a continuidade da realização do projecto nacional. A mística real é fruto da relação instantânea e afinidade natural que se estabelece entre o Rei e o seu Povo, vínculo inquebrantável desde a Fundação.

A que razões atribuir, hoje, o desapego por este assunto principal, pois que por toda a parte onde existe Monarquia, prima o mesmo desenvolvimento? – Talvez que ao delírio aberrativo da «bola» que consome, totalmente, o dinamismo das idades naturalmente irrequietas e desvia as jovens atenções, do culto pelo Rei para o culto do esférico… foi trabalho hábil, esse, mas que neste País dado sempre a possíveis exageros, ameaça abafar o patriotismo bem orientado; orientado por um Rei.

Miguel Villas-Boas – Plataforma de Cidadania Monárquica


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Questão Dos Adiantamentos À Casa Real

Rei D. Carlos I nas Cortes

A Questão dos Adiantamentos à Casa Real foi um dos principais motivos de contestação à Família Real no reinado de Sua Majestade Fidelíssima El-Rei o Senhor Dom Carlos I de Portugal, porque, aproveitando o clima de total liberdade de imprensa e de expressão, em que não havia censura, foi um episódio instrumentalizado pela oposição republicana e dissidência progressista para golpear a Monarquia com propaganda maledicente e jornalismo de comentário difamador e tendencioso. O republicano Brito Camacho, dizia, ‘quanto mais liberdades nos derem, mais delas usaremos contra eles’.

A questão dos adiantamentos, isto é, das supostas dívidas da Casa Real ao Estado, foi reavivada pelo próprio presidente do Ministério, João Franco, que contrariando a intenção que antes manifestara de resolver o assunto no Parlamento, decide por Decreto de 30 de Agosto de 1907, tratar a questão sem ele.

Ora esta Questão era problema de longa data, porque nesta nossa boa Terra de Portugal, na qual se está sempre pronto a reparar no menor foguete que estala nos céus, tem-se em suma atenção o que não merece cuidado, ficando sempre o principal para segundo plano. Este quiproquó das dívidas reais não foi problema gerado por uma possível prodigalidade do Rei Dom Carlos I, que era Monarca bem frugal nos gastos, ou da Família Real que vivia modestamente, mas antes era um erro que vinha de longe, do tempo das Constituintes de 1821, que ao colocarem um terminus no Absolutismo, decretam a separação do Tesouro Público do Erário Régio, que até aí se confundiam.

Assim, para manutenção e subsistência da Família Real e despesas com a Chefia do Estado por parte do Rei criaram uma Dotação que haveria de se manter inalterada durante quase 90 anos, tornando definitiva uma situação que deveria ser temporária como estabeleceram as próprias Cortes Constituintes, pois a diminuta soma fora fixada de acordo com as especiais circunstâncias que o País vivia: depauperado pelas Invasões Francesas e pela Guerra Civil.

Depois, a Carta Constitucional de 1826 estabeleceu que as Cortes devem fixar no início de cada reinado a Dotação do novo Monarca, atendendo aos factores que poderiam contribuir para o aumento do custo de vida. Mas, a disposição foi ignorada, pois ao contrário dos presidentes, os Reis estão constantemente submetidos ao escrutínio público devendo cuidar pela manutenção da probidade… até do parecer ser, uma vez que, como de acordo com Suetónio e Plutarco, César terá dito: ‘César, a mulher de César e qualquer membro da sua família devem estar acima de qualquer suspeita’.

Para não ‘parecer mal’ – diziam os políticos -, o Rei nunca era aumentado; para mantê-Lo sob a sua asa dizemos nós, pois sofre o Rei as invejas dos vassalos, sobretudo daqueles que cuidavam nascer para guias e conselheiros, que se acham já não na predisposição de ouvi-Lo, mas de mandá-Lo: – É isso, o Rei que ande a pé que eles vão de carruagem!

Ora com o Rei Dom Pedro V inicia-se uma transformação social e material do País, que haveria de se acentuar no cosmopolita Reinado de Dom Luís I: ele foi as pontes, os caminhos-de-ferro, a estrada de macadame, o fontanário, a malaposta e a consagração de direitos dos trabalhadores que leva à subida exponencial dos salários.

O Estado levou a cabo as obras públicas estruturantes que modernizaram o País. Tudo isso degeneraria, naturalmente, em inflação e em desvalorização da moeda tornando, porque quase irrisória, insuficiente a Dotação Real.

Assim, quando em 19 de Outubro de 1889 falece El-Rei Dom Luís I e Dom Carlos I ascende ao Trono de Portugal, como escreveu A. Oliveira Martins in “El-Rei D. Carlos I – Semana de Lisboa”, 1/1/1893:

Foi uma coroa de espinhos a que o moço rei teve para colocar sobre a cabeça, e nem o brio da juventude lhe permitiu um instante o gozo da vaidade, a que se chama fortuna. (…) E antes, depois e sempre, em todo o decurso deste já longo terramoto, cujo fim não vimos ainda, o moço rei, sozinho, desajudado de homens prestigiosos que lhe amparassem o trono, com partidos desconjunturados que na hora do perigo se demitem, confessando meritoriamente a sua impotência, ouvia estalar os tiros sediciosos do Porto e crescer a vozearia, confundindo os erros da sociedade com a responsabilidade da Coroa, esperando a salvação da queda da monarquia. Como se, no jogo mais ou menos imperfeito das instituições vigentes, houvesse alguma espécie de tirania! Como se o homem, que ontem se sentou no trono, pudesse ser responsável pelos erros acumulados em dezenas, em centenas de anos! Como se a desesperança, a apatia, o abandono com que a sociedade portuguesa se submete à oligarquia das clientelas e cabalas que a exploram, fossem filhas da acção perniciosa da Coroa! Como se, pelo contrário, não pudesse o Rei queixar-se de tantos que desertam o seu posto…’

O pretexto de João Franco em trazer a Questão a jogo era válida e justa, em nome da transparência que anunciara no início do mandato de Presidente do Ministério ao manifestar a intenção de governar à inglesa, ou seja, com equidade e dentro do espírito das leis, com harmonia, mas também com firmeza… O problema é que escolheu mal o momento!

Na sessão de 12 de Novembro de 1906, João Franco divulga no Parlamento os Adiantamentos feitos à Coroa. A oposição republicana que há muito aguardava o casus que lhe daria o motivo para atacar a Casa Real, clamou violentamente; Afonso Costa, surdo às admoestações do Presidente dessa Câmara, berrou: ‘E mais ordena o Povo, solenemente, que logo que esteja tudo pago, diga o senhor Presidente do Conselho ao Rei: Retire-se Senhor, saia do País, para não ter de entrar num prisão, em nome da lei’. Era o princípio do calvário que levaria ao trágico episódio no qual o Rei tombaria, em serviço, às balas do terrorismo.

João Franco para evitar mais complicações do género, logo a seguir, tenta dirimir o problema, que originara, em sede apenas de governo.

O Decreto do Governo de 30 de Agosto de 1907 tinha apenas o propósito de resolver de uma vez por todas as Finanças da Fazenda Real, regularizando-as através da passagem para cargo do Estado das despesas de representação da Nação por parte da Família Real, das viagens de Estado, das recepções a chefes de Estado estrangeiros mantendo-se tudo o resto a expensas do Rei, desde despesas com o pessoal, como as mais particulares. O Decreto foi combatido pelas Cortes que se quiseram imiscuir no processo e exararam uma Lei. A Lei de 3 de Setembro de 1908 prevê o essencial do texto do Decreto transferindo para o Estado os mesmos encargos e despesas, apenas não lhe fixando limite. O grande problema colocou-se como se resolveria a questão dos Abonos já feitos, uma vez que a Casa Real havia muito tempo já não conseguia satisfazer as despesas de representação com a Lista e foi recebendo ao longo dos anos diversos Adiantamentos uns ao abrigo de Leis como as de 13 de Maio de 1896 e de 12 de Junho de 1901, outros com simples autorizações ministeriais dos sucessivos titulares da Fazenda, que agora se teriam de liquidar.

A infâmia propalou-se sobre o Rei Dom Carlos I e a Casa Real foi injusta e insultuosamente apelidada de ‘Grande Cancro’ das Finanças Públicas, atirando-se-Lhe até a responsabilidade de Adiantamentos feitos noutros reinados, mas ignorando-se que El-Rei realizara inúmeras visitas oficiais de Estado às Cortes e nações estrangeiras, das quais resultariam inúmeros benefícios políticos e financeiros para o País e consolidando a posição politico-estratégica da Nação, não só no domínio europeu, mas, também, enquanto Império Ultramarino. Recebera-se na Corte Portuguesa os Reis de Inglaterra Eduardo VII e a Sua Família, o Kaiser Guilherme II, El-Rey Afonso XIII de Espanha, o Presidente Francês, o Rei do Saxe, etc., e para os receber da forma digna e condizente com o seu estatuto precisara El-Rei Dom Carlos I de abrir os cordões à bolsa e por manifesta insuficiência da Lista Civil e como a Sua bolsa se encontrava vazia para suportar esses ónus foi necessário os governos fazerem os adiantamentos indispensáveis. Também, as deslocações do Príncipe Real, como à boda do Rei de Espanha ou a viagem às colónias, e que eram serviço de Estado, precisaram de ser provisionadas.

O que a vil propaganda não referia eram os milhares de contos de réis com que, desde Dona Maria II, os monarcas contribuíam para a Subscrição Nacional; tal-qualmente, olvidava, a calúnia, o episódio pelo qual em 29 de Janeiro de 1892, em documento dirigido à Presidência do Conselho de Ministros, El-Rei Dom Carlos I delibera:

‘Meu caro Dias Ferreira. – Querendo eu, e toda a família real, ser os primeiros nos sacrifícios extraordinários, que as circunstâncias do tesouro impõem à nação, previno-o de que resolvemos ceder 20 por cento da nossa dotação, enquanto durar a terrível e dolorosa crise, que actualmente atravessamos.’

D. Carlos I e Orçamento

O que o reclame anti-dinástico, convenientemente, não mencionava era que, pelo Decreto de 30 de Agosto de 1907, Dom Carlos I renunciou a favor do Estado do seu direito de propriedade sobre imóveis que de acordo com a Lei de 16 de Julho de 1855 concedia aos soberanos o direito de arrendar em seu proveito, o que desde 1901 já tal não acontecia, mas ao invés esse enorme rendimento enchia os cofres do Tesouro Nacional, e que com o Decreto passou a sê-lo de forma definitiva e irrevogável. E como tal esqueciam-se de mostrar o Diário do Governo de 1894, que corroborava isso mesmo, pois aí foi oficialmente enunciado que os débitos do Estado com a Família Real importavam na quantia de 573.981,381 contos de réis.

Também, ignorava a detracção que até o Yacht Amélia, Dom Carlos I transferiu para a propriedade do Estado, o mesmo iate que tinha comprado com dinheiro do próprio bolso, depois de andar a juntar durante uns anos os poucos contos de réis que lhe rendia o último morgadio que no seu tempo era ainda, legalmente, permitido em Portugal: o Morgadio da Casa de Bragança, e que salvara com muito empenho e com dois empréstimos a bancos ingleses, da qual, mesmo depois de tornar lucrativa essa propriedade particular e inalienável do Duque de Bragança, depois de pagar os juros dos empréstimos, retirava apenas os mencionados cinco mil contos de réis.

Assim, com a respectiva contabilidade apurada tenha-se em conta, que existia um Superavit em relação ao Output e ao Input na Lista Civil, pelo que com as transferências realizadas da Família Real Portuguesa para o Tesouro resultava, claramente, uma mais-valia financeira para o Estado.

Ora, por patente maleficência, tudo isto fora ignorado, e na Câmara Baixa os deputados republicanos, tonitruavam imprecações contra o Rei. Lembremos ainda Afonso Costa – caracterizado, mais tarde, pelo irmão e co-revolucionário Machado dos Santos como ‘o mais audaz, o mais inepto e o mais imoral de todos os tiranos.’– que vociferou a mãe de todas as execrações – que deveria, também, servir como alarme para o que ele e os primos da Carbonária urdiam na sombra – esganiçando em plena sessão da Câmara, naquele 20 de Novembro de 1906: ‘Por menos do que fez o Senhor D. Carlos I. Rolou no cadafalso, em França, a cabeça de Luís XIV.’ Com isto, com este crime de Lesa-majestade, os republicanos estavam a pedir sabre dos Lanceiros d’El-Rei, mas os Deputados republicanos foram apenas suspensos durante um mês. Relembre-se a afirmação do republicano Brito Camacho, já acima citado, ‘quanto mais liberdades nos derem, mais delas usaremos contra eles’. Assim foi!

Miguel Villas-Boas – Plataforma de Cidadania Monárquica